Quem pode exercer a profissão de Assistente Social?

De acordo com a Lei 8.662/93, pode exercer a profissão de assistente social:

ü Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

ü Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasi

ü Os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Art. 14. Ficam resguardados os direitos dos atuais Agentes Sociais com função nos vários órgãos públicos, sendo-lhes facultado obter o diploma de Assistente Social, mediante provas prestadas nas Escolas de Serviço Social, das matérias constantes do currículo escolar e não incluídas nos cursos que hajam freqüentado. Parágrafo único. Aos Agentes Sociais, qualquer que seja sua denominação, serão assegurados os direitos e vantagens previstos nesta lei, desde que venham, em caráter de assistente social, exercendo a profissão há mais de cinco anos.

OBS: O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado

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Material 1	R$10,00	BASICÃO PARA CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL Com esse material você receberá mais de 800 questões, sendo elas de: Direito Constitucional (100 questões), Administrativo (200 questões), Previdenciário (200 questões) e Serviço Social (200 questões). Recebera também nossa apostila de português para concursos com conteúdo e mais 200 questões e nossa apostila com as sínteses dos conteúdos de serviço social mais cobrado em concursos.
Material 2	R$30,00	SERVIÇO SOCIAL PARA OS TRIBUNAIS 1- Ele tem 400 questões de Serviço Social Comentada; 2- 400 Questões de Direito Administrativo todo comentado; 3- 350 de direito Constitucional Comentado; 4- 100 questões de Português gabaritadas; 5- Indicação de leitura dos textos mais cobrados em concursos.
Material 3	R$10,00	RESUMÃO DOS FUNDAMENTOS HISTÓRICOS, TEÓRICOS E METOLÓGICO DO SERVIÇO SOCIAL PARA CONCURSOS 1. TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO MUNDO 2. TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL 3. MOTIVOS PARA O SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO BUSCAR INSPIRAÇÃO NO SERVIÇO SOCIAL NORTE AMERICANO 4. A INFLUÊNCIA NORTE AMERICANA NO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO 5. A EVOLUÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO E SEUS GANHOS 6. CRISE DO SERVIÇO SOCIAL TRADICIONAL 7. O MOVIMENTO DE RECONCEITUAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL BRASILEIRO 8. INSTITUCIONALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA AMÉRICA LATINA 9. MOVIMENTO DE RECONCEITUAÇÃO NA AMÉRICA LATINA 10. A INFLUÊNCIA DAS CORRENTES TEÓRICAS E FILOSÓFICAS NA CONSTRUÇÃO TEÓRICO-METODOLÓGICA DO SERVIÇO SOCIAL 11. OS FUNDAMENTOS DO SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE
Material 4	R$10,00	220 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA BANCA CESPE/UNB COMENTADAS Com esse material você terá: 220 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA CESPE/UNB comentadas. As questões estão detalhadamente comentadas.
Material 5	R$10,00	RESUMÃO DA QUESTÃO SOCIAL PARA CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL *Surgimento da Expressão “Questão Social” *Conceito de Questão Social *Velha Questão Social x Nova Questão Social Abordagem dos diferentes autores 1-José Paulo Netto 2-Marilda Iamamoto 3-Esquema da Questão Social baseado em Iamamoto 4-Maria Carmelita Yazbeck 5-Ana Elizabete Mota 6-Robert Castel 7-Pierre Rosavallon *Questão Social: objeto de trabalho do Serviço Social *Questões comentadas *Simulado com Questões
Material 6	R$10,00	RESUMÃO DO PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL PARA CONCURSOS 1-Ontologia do Ser Social de Marx (BARROCO) 2-Ethos Profissional (BARROCO) 3-Natureza da ética profissional (BARROCO) 4-Projetos Coletivos: Projetos profissionais, Projetos societários 5-Histórico do Projeto Ético-político ·                     Congresso da Virada em 1979 ·                     Revisão Curricular de 1982 ·                     Código de Ética de 1986 ·                     Código de Ética de 1993 6-Questões Comentadas das bancas: ·                     Cespe UNB ·                     FGV 7- Estrutura Básica do projeto ético-político ·                     Núcleo ·                     Dimensão Política ·                     Usuários 8- Questões Comentadas das bancas: ·                     Cespe/UNB ·                     COPESE 9-Projeto ético-político 10-Componentes que materializam o projeto ético-político (BRAZ) 11-Dimensão da produção de conhecimentos no interior do Serviço Social 12-Dimensão político-organizativa da profissão: 13-Dimensão jurídico-política da profissão; 14- Questões comentadas das bancas: ·                     NUCEPE ·                     CESPE/UNB ·                     CESGRANRIO 15- Simulado com questões de concurso sobre o Projeto Ético Político (Mais de 40 questões gabaritadas)
Material 7	R$10,00	LOAS (Lei n° 8.742) COMENTADA + QUESTÕES COMENTADAS PARA CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL *Marcação nas partes mais importante da lei para que você tenha Atenção! *Comentário da Lei (ela possuí 42 artigos) *Dicar de Concurso *Questões comentadas
Material 8	R$10,00	345 Questões de Serviço Social da Banca VUNESP.
Material 9	R$15,00	550 QUESTÕES PARA OS CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL PARA SAÚDE ·                     300 questões de SERVIÇO SOCIAL; ·                     106 questões de LÍNGUA PORTUGUESA; ·                     50 questões de RACIOCÍNIO LÓGICO; ·                     54 questões de LEGISLAÇÃO DO SUS ·                     55 questões de LEGISLAÇÃO APLICADA A EBSERH
Material 10	R$15,00	500 DE SERVIÇO SOCIAL PARA A FUNDAÇÃ0 CARLOS CHAGAS Com esse material você terá acesso a questões de serviço social de diversos temas como: História do Serviço Social, Espaços Sócio-Ocupacionais do Serviço Social, Planejamento Social, Políticas Relacionadas a Criança, ao Adolescente e ao Idoso etc. Gente com esse material praticamente todos os assuntos de Serviço Social, dessa forma vocês ficará bem treinada(o) para se sair bem nas provas da banca FCC que é a banca que mais elabora concurso no Brasil.
Material 11	R$10,00	INSTRUMENTALIDADE NO SERVIÇO SOCIAL E INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL 1.               Instrumentalidade No Serviço Social segundo Yolanda Guerra; 2.               Dimensões de Serviço Social; 3.               Diferença entre Instrumentalidade, Instrumental e Instrumentos 4.               Instrumental Técnicos Operativo do Serviço Social 5.               Instrumentos Diretos e Indiretos 6.               Instrumentos de Trabalho do Assistente Social ·                     Estudo Social; ·                     Perícia Social; ·                     Laudo Social; ·                     Parecer Social; ·                     Relatório Social; ·                     Entrevista Individual e Coletiva; ·                     Visita Domiciliar; ·                     Visita Institucional; ·                     Dinâmica de Grupo ·                     Reunião; ·                     Ata de Reunião; ·                     Observação Participante; ·                     Mobilização de Comunidade; ·                     Diário de Campo; ·                     Livro de Registro; ·                     Questões sobre Instrumentalidade, Instrumental e Instrumentos;
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Questões sobre matricialidade sociofamiliar

Questão do concurso da Petrobras, 2015

A família tornou-se central nos programas sociais e, por consequência, no trabalho profissional do assistente social, a partir da década de 1990.
A concepção de família, presente nesses programas sociais, compreende a família como

A. unidade econômica de produção de valores de uso na sociedade capitalista.

B. unidade reprodutiva voltada para assegurar os preceitos morais e religiosos.

C. espaço de integração baseado na noção da dignidade da pessoa humana.

D. núcleo formado por laços matrimoniais e filhos nascidos dessas uniões.

E. núcleo protetivo de garantia das condições afetivas e materiais de seus membros

Gabarito: E

Comentário:

O PNAS em decorrência das transformações vivenciadas no âmbito dos arranjos familiares, a família é entendida como o grupo de pessoas que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, independentemente das características assumidas.

A matricialidade sociofamiliar considerando esse conceito de família fundamenta-se na perspectiva de que ela é o núcleo social fundamental para a efetividade de todas as ações e serviços da Política de Assistência Social.

Questão do concurso da SEDUC- AM, 2014

A instituição da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) confere “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos”.

Torna-se, então, necessário operacionalizar o trabalho social com famílias, que, segundo esta política, é compreendido como

(A) uma atribuição exclusiva do Assistente Social, posto que somente ele detém conhecimentos teórico-metodológicos, técnico-operativos e pressupostos éticos que o capacitam a atuar no âmbito familiar.

(B) uma atividade que deve ser realizada pelos movimentos sociais em conjunto com a sociedade civil organizada, a fim de desenvolver a cidadania e emancipar as famílias vulneráveis da sua situação de carência social.

(C) ações empreendidas, planejadas e desenvolvidas por entidades governamentais em parceria com a iniciativa privada e organizações da sociedade civil organizada, cujo referencial técnico-operativo é definido pelo Estado.

(D) atividades desenvolvidas por técnicos especializados de nível médio ou superior, desde que capacitados de acordo com as Normas Operacionais Básicas instituídas pelo Sistema Único de Assistência Social.

(E) um trabalho especializado, realizado por técnicos de nível superior, com formação profissional, fundamentado em conhecimentos teórico-metodológicos, técnico-operativos e em pressupostos éticos, projetos ético-políticos, dentre outros.

Gabarito: E

Comentário:

As orietações técnicas sobre o PAIF vol. 2 definem o trabalho social com famílias a partir de 4 passos. O terceiro passo conciste em reafirmar que o desenvolvimento do trabalho social com famílias, no âmbito da assistência social, demanda saberes técnicos especializados: o trabalho exigido na operacionalização do Trabalho Social com Famílias, não mais compreendido como clientelismo, assistencialismo, caridade, mas como política pública e dever do Estado, é um trabalho especializado, realizado por técnicos de nível superior, com formação profissional, fundamentado em conhecimentos teórico-metodológicos, técnico-operativos e em pressupostos éticos, projetos ético–políticos, dentre outros.

De acordo com as orientações técnicas sobre o PAIF vol. 2 o trabalho social com famílias é conceituado como o “conjunto de procedimentos efetuados a partir de pressupostos éticos, conhecimento teórico-metodológico e técnico-operativo, com a finalidade de contribuir para a convivência, reconhecimento de direitos e possibilidades de intervenção na vida social de um conjunto de pessoas, unidas por laços consaguíneos, afetivos e/ou de solidariedade - que se constitui em um espaço privilegiado e insubstituível de proteção e socialização primárias, com o objetivo de proteger seus direitos, apoiá-las no desempenho da sua função de proteção e socialização de seus membros, bem como assegurar o convívio familiar e comunitário, a partir do reconhecimento do papel do Estado na proteção à família e aos seus membros mais vulneráveis. Tal objetivo materializa-se a partir do desenvolvimento de ações de caráter “preventivo, protetivo e proativo”, reconhecendo as famílias e seus membros como sujeitos de direitos e tendo por foco as potencialidades e vulnerabilidades presentes no seu território de vivência.

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Material 11	R$10,00	INSTRUMENTALIDADE NO SERVIÇO SOCIAL E INSTRUMENTAL TÉCNICO DO SERVIÇO SOCIAL Instrumentalidade No Serviço Social segundo Yolanda Guerra; Dimensões de Serviço Social; Diferença entre Instrumentalidade, Instrumental e Instrumentos Instrumental Técnicos Operativo do Serviço Social Instrumentos Diretos e Indiretos Instrumentos de Trabalho do Assistente Social Estudo Social; Perícia Social; Laudo Social; Parecer Social; Relatório Social; Entrevista Individual e Coletiva; Visita Domiciliar; Visita Institucional; Dinâmica de Grupo Reunião; Ata de Reunião; Observação Participante; Mobilização de Comunidade; Diário de Campo; Livro de Registro; Questões sobre Instrumentalidade, Instrumental e Instrumentos;
Material 12	R$10,00	CÓDIGO DE ÉTICA DO ASSISTENTE SOCIAL PARA CONCURSOS Trajetória Histórica do Código de Ética do Assistente Social Código de Ética de 1947 Código de Ética de 1965 Código de Ética de 1975 Código de Ética de 1986 Código de Ética de 1993 Mudanças inseridas no código de ética pela resolução n° 594 do CFESS; 2. Princípios Fundamentais do Código de Ética Comentado 3.Competências do CFESS e do CRESS 4.Direitos, Deveres e Vedações Gerais dos Assistentes Sociais 5-Relações dos Assistentes Sociais com: Relação dos Assistentes Sociais com os Usuários: Deveres e Vedações; Relação dos Assistentes Sociais com as Instituições Empregadora: Direitos, Deveres e Vedações; Relação dos Assistentes Sociais com outros profissionais: Deveres e Vedações; Relação dos Assistentes Sociais com as Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil: Direitos, Deveres e Vedações; Sigilo Profissional; Relação do Assistente Social com a Justiça: Deveres e Vedações; 6.Penalidades impostas pelo Código de ética; Suspensão da penalidade; Antecedentes Profissionais; Advertência Reservada; Advertência Pública; Multa; Prazo Prescricional 7.Questões de Concursos
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