Concurseiros de Serviço Social

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

Questões sobre as competências do CFESS e do CRESS

QUESTÃO DO CONCURSO DA PETROBRAS, REALIZADO EM 2015

A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências, prevê, em um de seus artigos, que o fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei, e que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação dar-se-á em:

A. Assembleias dos Conselhos Regionais

B. Deliberações da ABEPSS

C. Encaminhamentos dos Conselhos Regionais

D. Plenárias conjuntas dos Conselhos Federal e ABEPSS

E. Reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais

Gabarito: letra E

Comentário:

De acordo com o art. 9 da Lei n° 8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, o fórum máximo de deliberação para os fins da referida lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais.

QUESTÃO DO CONCURSO DA CBTU, REALIZADO EM 2014

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.

A. Conselho Federal de Serviço Social (CFESS).

B. Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS).

C. Conselhos Estaduais de Serviço Social (CESS).

D. Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS).

Gabarito: letra D

Comentário:

De acordo com o art. 10, inciso III da Lei n° 8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, compete ao CRESS expedir Carteiras Profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa.

QUESTÃO DO CONCURSO DA UFBA, REALIZADO EM 2014

Com relação aos Conselhos Regionais, é correto afirmar que compete a eles funcionar como órgão julgador de

A. terceira instância.

B. segunda instância.

C. segunda instância ou terceira instância, quando for o caso.

D. primeira instância ou segunda instância, quando for o caso.

E. primeira instância.

Gabarito: letra E

Comentário:

De acordo com o art. 10, da Lei n° 8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, ao CRESS é atribuída a qualidade de órgão executivo e de primeira instância.

QUESTÃO DE CONCURSO DA UFF, REALIZADO EM 2014

O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor apresenta algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, pode-se destacar a seguinte:

A. firmar jurisprudência, como Tribunal Superior de Ética Profissional, na observância do código e nos casos omissos.

B. garantir a defesa da Lei de Regulamentação da Profissão e dos princípios do Código de Ética.

C. desempenhar as atividades jurídicas de acordo com os princípios do Código de Ética.

D. zelar pela observância do Código de Ética, funcionando como tribunal de primeira instância.

E. Informar aos assistentes sociais quanto às funções desempenhadas no exercício profissional.

Gabarito: letra A

Comentário:

De acordo com a Resolução CFESS n°273/93, Código de Ética Profissional do/a assistente social, em seu art. 1° diz que compete ao CFESS

a- zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;

b- introduzir alteração neste Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;

c- como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos casos omissos.

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Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)

Histórico:

A criação e funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo, com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.

O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962¹.Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).

Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS.

Conjuntamente, o CFESS e o CRESS formam uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa.

OBJETIVO: disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional. Cabendo ao CFESS/CRESS representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta lei.

Fórum máximo de deliberação da profissão são as reuniões conjuntas entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais.

Periodicidade: anual

É composto por delegados do CFESS e dos Cress, com direito a voz e voto, assim como por observadores e convidados com direito a voz. Os delegados dos Cress são eleitos em assembléia, em número proporcional ao quantitativo de profissionais inscritos no Conselho.

Sede do CFESS: Distrito Federal

Manutenção do CFESS:

· por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;

· por doações e legados;

· por outras rendas.

Composição do CFESS e do CRESS:

Nove membros efetivos:

Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos

Compete ao CFESS

Compete ao CRESS

- orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;

- assessorar os CRESS sempre que

se fizer necessário;

- aprovar os Regimentos Internos

dos CRESS no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

- aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS,
no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;

- funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

- julgar, em última instância, os recursos contra as sanções

impostas pelos CRESS;

- estabelecer os sistemas de

registro dos profissionais habilitados;

prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

- organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e

obras sociais públicas e privadas,

ou de fins filantrópicos;

- fiscalizar e disciplinar o exercício da
profissão de Assistente Social na respectiva região;

- expedir carteiras profissionais

de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa;

- zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais

Regionais de Ética Profissional; - aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional;

- fixar, em assembléia da

categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos

Assistentes Sociais;

- elaborar o respectivo Regimento Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS

(Texto disponível no link: http://www.cressrn.org.br/paginas/historio_cfess_cress)