Concurseiros de Serviço Social

terça-feira, 14 de março de 2017

Alienação Parental

Formas Exemplificativas de atos de alienação parental

Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

Dificultar o exercício da autoridade parental;

Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

Além dessas formas constituem atos de alienação parental os assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros

Declarado indício de ato de alienação parental

· a requerimento ou de ofício

· em qualquer momento processual

· em ação autônoma ou incidentalmente

o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará:

· com urgência

· ouvido o Ministério Público

as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso.

Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial.

Da Perícia psicológica ou biopsicossocial

O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.

A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.

O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:

· declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;

· ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;

· estipular multa ao alienador;

· determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;

· determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;

· determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;

· declarar a suspensão da autoridade parental.

Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

A atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, dar-se-á

· por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

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✅5-Apostila do PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO+ 08 questões Comentadas + Simulado com 42 questões gabaritadas. 38 páginas.

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✅9- Apostila de QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA BANCA FCC(R$20,00). 200 questões de serviço social COMENTADAS + 250 questões de serviço social gabaritadas.

✅10- Apostila de Instrumentalidade no Serviço Social e Instrumentos Técnicos do Serviço Social (R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS +220 Questões Comentadas. n° de paginas:220

✅11-Apostila do Código de ética do Assistente Social (R$10,00): Essa apostila possuí Conteúdo + 20 Questões gabaritadas. 41 páginas.

✅12- Apostila de Planejamento e Avaliação de Políticas Sociais (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +60 questões Comentadas + 150 questões gabaritadas. 193 páginas.

✅13- Apostila de POLÍTICA SOCIAL ( R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + 55 questões Comentadas + 145 questões gabaritadas. 238 páginas.

✅14- Apostila de Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.

✅ 15- Apostila da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662 (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72 páginas.

✅ 16-Apostila de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 286 questões de serviço social da banca IBFC comentadas + 200 questões da banca IBFC gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado (367 páginas).

✅ 17- Apostila do ECA (R$20,00). Conteúdo + Esquemas + 200 Questões Comentadas + 200 Questões Gabaritadas. (n° de páginas: 568)

✅ 18-Apostila Resoluções do CFESS esquematizadas (R$10,00): O material possuí 10 resoluções esquematizadas + 37 questões comentadas. 117 páginas.

✅19- Apostila de Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.

✅ 20- Apostila de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.

✅ 21- Apostila de Serviço Social da banca AOCP. (R$10,00): O material possuí 50 questões comentadas e 300 questões gabaritadas. 112 páginas.

✅ 22- Apostila Vade Mecum da Seguridade Social-Saúde/ Assistência Social/ Previdência Social. (R$20,00): O material possuí 238 questões comentadas, 05 leis, 02 decretos e a parte referente a seguridade social na Constituição Federal. 517 páginas.

VALOR TOTAL DAS 22 APOSTILAS: R$335,00

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segunda-feira, 13 de março de 2017

CONCURSO TJ/SP (132 VAGAS PARA ASSISTENTES SOCIAIS)

Concurseiros de Serviço Social saiu o edital para o concurso do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, o concurso é um dos maiores do Brasil nesse ano de 2017, ele traz 132 vagas para assistentes sociais. Vamos explicar tudo sobre esse concurso para você se preparar!!

Informações sobre o concurso

Número de vagas: 132 vagas

Salário: R$6.010,24

Período de Inscrição: 15/03/2017 a 25/04/2017

Valor da Inscrição: R$85,00

Carga Horária de Trabalho: 30 horas semanais

Quantidade de Questões: 100 QUESTÕES

Banca Organizadora da prova: Vunesp

Data da Prova: 11/06/2017

Link para o edital:

https://www.vunesp.com.br/documento/stream/VEpTUDE2MDF8MDAwMDQxMDg3

Observação:

O concurso está dividido em 10 regiões administrativa, para cada região existe o quantitativo de vagas, no link que postamos acima você pode analisar todas as regiões.

Aprenda Como Estão Divididas as 100 Questões da Prova- As questões da prova objetiva serão distribuídas em blocos como segue:

BLOCO I : língua portuguesa (30 QUESTÕES)
BLOCO II: conhecimentos gerais; (10 QUESTÕES)
BLOCO III: conhecimentos específicos (60 QUESTÕES)

Conteúdos Programático

Língua Portuguesa:

1. ortografia oficial; 2. conjugação de verbos; 3. flexão de gênero, número e grau; 4. regência e concordância; 5. emprego de pronomes e crases; 6. formas de tratamento; 7. pontuação; 8. figuras de sintaxe; 9. análise sintática; 10. orações e seus termos; 11. coordenação e subordinação; 12. acentuação; 13. colocação pronominal e verbal; 14. emprego de preposição; 15. conjunção e sinonímia; 16. morfo-sintaxe.

Conhecimentos Gerais (Esse tópico abrange Atualidades e Deveres dos Servidores Públicos e Informática)

Atualidades e Deveres dos Servidores Públicos (05 Questões)

1. Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos e sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 2º semestre de 2016, divulgados na mídia local e/ou nacional.

2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) - artigos 239 a 250; com as alterações vigentes até a publicação deste Edital;

3. Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) artigos 1º ao 11º – com as alterações vigentes até a publicação do Edital.

Informática (05 Questões)

MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos

MS-Office 2016, MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.

MSExcel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.

Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.

Conhecimentos Específicos (60 QUESTÕES)

1. fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos, técnico-operativos do Serviço Social; 2. políticas Públicas e Serviço Social; 3. seguridade Social e Assistência Social; 4. prática profissional x prática social x prática institucional x avaliações; 5. laudos, relatórios e pareceres; 6. análise e fundamentação das relações sociais no âmbito das instituições e dos movimentos populares; 7. Serviço Social e interdisciplinaridade; 8. Direitos Humanos; 9. Famílias - transformações e configurações; 10. Relações de Gênero e Intergeracionais; 11. casamento e separação; 12. Noções de Direito de Família e Sucessões sobre as áreas de atuação de Serviço Social; 13. direitos fundamentais da criança e do adolescente; 14. medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente; 15. colocação em família substituta - guarda-tutela-adoção; 16. Convivência Familiar e Comunitária; Acolhimento Institucional e Familiar; 17. Adolescente em Conflito com a Lei; 18. Medidas Socioeducativas; 19. Criança e Adolescente vitimizados; 20. Violências e Violência Doméstica; 21. Medidas de Proteção e a Tutela de idosos em situação de risco; 22. Tutela e Curatela; 23. Guarda; 24. Guarda Compartilhada; 25. Alienação Parental.

Detalhando a Bibliografia

1. ACOSTA, Ana Rojas, VITALE, Maria Amália Faller. Família: Redes, Laços e Políticas Públicas. São Paulo: 6ª ed. Cortez, 2015.

2. AGUINKY, Beatriz G.; ALENCASTRO, E. H. Judicialização da Questão Social: rebatimentos nos processos de trabalho dos assistentes sociais no Poder Judiciário. Revista KATÁLYSIS v. 9 n. 1 jan./jun. 2006 .Florianópolis SC: UFSC, 2006. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/rk/v9n1/a02v9n1.pdf. Acesso em: 18.10.2016.

3. BAPTISTA, Myrian V. Algumas reflexões sobre o sistema de garantia de direitos. Revista Serviço Social e Sociedade. N. 109. São Paulo: Cortez Editora, 2012.

4. BAPTISTA, Myriam V. e BATTINI, Odária (orgs.). A Prática Profissional do Assistente Social. São Paulo, Veras Editora, 2015.

5. BARROCO SILVA, Maria Lúcia. Ética – Fundamentos Sócio históricos. 3ª Edição. São Paulo, Cortez, 2015.

6. BRITES, Cristina M.; FORTI, Valéria (orgs.). Direitos Humanos e Serviço Social: Polêmicas, Debates e Embates. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2013.

7. CFESS – Conselho Federal de Serviço Social (org.). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos. São Paulo: Cortez Editora, 2016.

8. FÁVERO, Eunice Teresinha. Questão Social e perda do Poder Familiar. São Paulo: Veras Editora;

9. FÁVERO, Eunice. T. O Estudo Social – fundamentos e particularidades de sua construção na Área Judiciária. In. CFESS (org.). O Estudo Social em Perícias, Laudos e Pareceres Técnicos Debates atuais no Judiciário, no Penitenciário e na Previdência Social. 11ª ed. (revista/atualizada), 2ª R. São Paulo: Cortez Editora, 2016.

10. FÁVERO, Eunice. T.; GOIS, Dalva A. (Orgs.) Serviço Social e temas sociojurídicos: debates e experiências. Coletânea Nova de Serviço Social. Rio de Janeiro: LúmenJuris, 2014.

11. FERRARI, Dalka C.A.; VECINA, Tereza C.C. Fim do Silêncio na Violência Familiar. Edição 3º. São Paulo, Editora Agora, 2002.

12. FLEURY, Sonia. Redes de Políticas: Novos Desafios para a gestão pública. Administração em Diálogos, São Paulo, v.7, pp77-89, 2005. Disponível em: revistas.pucsp.br/index.php/rad/article/download/671/468

13. FRANCO, Abigail A. P. O acolhimento familiar e as ações voltadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. In FÁVERO, Eunice. T.; GOIS, Dalva A. (orgs.) Serviço Social e temas sociojurídicos: debates e experiências. Coletânea Nova de Serviço Social. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2014.

14. GUERRA, Yolanda; BACKX, Sheila; Santos, Cláudia M. (orgs.). A dimensão técnico operativa no Serviço Social: desafios contemporâneos. Rio de Janeiro: Ed. UFJF; Capes, 2012.

15. IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. São Paulo: Cortez Editora, 1999;

16. MALDONADO, Maria Tereza. Casamento, Término e Reconstrução. Editora Intregare, 2009.

17. MAGALHÃES, Selma Marques. Avaliação e Linguagem Relatórios, Laudos e Pareceres. Veras Editora, 2011;

18. Minayo, M.C e Coimbra Jr, C.E.A. Antropologia, Saúde e Envelhecimento. Fiocruz Ed, 2011 – Introdução; Cap I Envelhecimento e Saúde: experiência e construção cultural – Elizabeth Uchôa, Josélia O. A. Firmo e Maria Fernanda F. de Lima-Costa; Cap II Envelhecimento e Sentimento do Corpo – Alda Britto da Motta; Cap III O Idoso em Processo de Demência: o Impacto na Família – Célia parreira Caldas;

19. MIOTO, Regina C. T. Perícia Social – proposta de um percurso operativo. In: Revista Serviço Social e Sociedade. N. 67. Especial Temas SocioJurídicos. São Paulo: Cortez Editora, 2001.

20. MIOTO, Regina Célia. Para que tudo não termine em “um caso de família”: aportes para o debate de violência doméstica. Revista Katálises, v.6, n.1, p.96 – 103, jan./jun. 2003.

21. Peiter, Cynthia. Adoção- vínculos e rupturas : do abrigo à família adotiva. Ed Zagodoni, 2011.

22. SALES, Mione Apolinário, MATOS, Maurílio Castro, LEAL, Maria Cristina. Política Social, Família e Juventude: Uma questão de direitos. São Paulo: Cortez e UERG Editoras, 2016;

23. SALES, M.A. (In) visibilidade perversa: adolescentes infratores como metáfora da violência. São Paulo: Cortez, 2007.

24. RIZZINI, Irene (coord); Rizzini, Irma; Naiff Luciene; Baptista, Rachel. Acolhendo Crianças e Adolescentes: experiências de promoção do direito à convivência familiar e comunitária no Brasil. Cortez, 2007.

25. SOUSA, Charles T. Práticas punitivas e Serviço Social: reflexões sobre o cotidiano profissional no campo socioJurídico. In FÁVERO, Eunice. T.; GOIS, Dalva A. (orgs.) Serviço Social e temas sociojurídicos: debates e experiências. Coletânea Nova de Serviço Social. Rio de Janeiro: LúmenJuris, 2014.

26. SARTI, Cyntia Andersen. A família como Espelho: um estudo sobre a moral dos pobres. São Paulo: Cortez Editora, 2012;

27. SIMÕES, Carlos. Curso de Direito do Serviço Social. BBSS Vol. 03. 7ª ed. São Paulo: Cortez, 2014.

28. YAZBEK, Maria Carmelita. Classes Subalternas e Assistência Social. São Paulo, Cortez Editora, 8ª edição.

29. Revista Serviço Social e Sociedade, Nº 67, Temas Sóciojurídicos, São Paulo, Cortez Editora, 2001.

30. Revista Serviço Social e Sociedade, N. 70, Violência. São Paulo, Cortez Editora, 2002.

31. Revista Serviço Social e Sociedade, Nº 71, Especial, Famílias, São Paulo: Cortez Editora, 2002.

32. Revista Serviço Social e Sociedade Nº 83. São Paulo: Cortez, 2005.

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais

TÍTULO VIII Do Ordem Social CAPÍTULO II Da Seguridade Social CAPÍTULO VII Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Atualizado com a Lei 12.010

LEI MARIA DA PENHA - LEI 11.340/2006

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LEI 13.105/2015 Arts: 144 a 149, 156 a 158, 464 a 480, 693 a 699, 747 a 765.

GUARDA COMPARTILHADA - LEI 11.698/2014

NOVA GUARDA COMPARTILHADA - LEI 13.058/2014

ALIENAÇÃO PARENTAL – LEI 12.318/2010

SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS – Lei 12.435/2011

SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – Lei 12.594/2012

PLANO NACIONAL DE PROMOÇÂO, PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES À CONVÍVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA - 2006

ESTATUTO DO IDOSO – Lei 10.741/2003

LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI 13.146/2015

CÓDIGO DE ÉTICA DO/A ASSISTENTE SOCIAL – LEI 8.662/93

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