Questões da lei n° 12.288/2010
Questão do MP-PE, 2018
O Estatuto da Igualdade Racial,
instituído pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art.
42, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação,
tais Programas são compreendidos como
(A) políticas públicas destinadas a
reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas
discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de
formação social do País.
(B) práticas desenvolvidas
exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social
das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que
ocorrem entre os trabalhadores.
(C) medidas especiais adotadas somente
pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.
(D) ações destinadas ao enfrentamento
das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas
estas, restritas ao âmbito da educação.
(E) ações pontuais que não se
constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar
alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e
usuários de determinado serviço.
Gabarito: A. De acordo com a lei n°
12.288/2010, art. 4°, parágrafo único, os programas de ação afirmativa
constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas
pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Questão do concurso
DPE-RS, 2017
O Estatuto da
Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a
defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à
discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a
(A) destinação de
cotas raciais nas instituições de ensino superior.
(B) destinação
de cotas raciais em concursos públicos federais.
(C) política Nacional
para População Quilombola.
(D) desenvolvimento de
ações multiraciais e culturais nas três esferas.
(E) política Nacional
de Saúde Integral da População Negra.
Gabarito: E. De acordo com a lei n° 12.288/2010,
art. 7°, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a
Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
Questão do concurso UFPEL, 2016
O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho
de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,
A. o
conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor
ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.
B. a
participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na
vida econômica, social, política e cultural do país.
C. os
programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada
para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
D. medidas
para combater a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a
distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.
E. as ações,
iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições
institucionais no combate à discriminação de gênero e de raça.
Gabarito: C. De acordo
com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo único, inciso VI, ações
afirmativas são os programas e medidas especiais
adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das
desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.
Questão do
concurso MPE-BA, 2011
O Estatuto
da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais,
coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de
intolerância étnica.
Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que
A. discriminação
racial ou étnico-racial é toda distinção ou exclusão, restrição ou preferência
baseada apenas na descendência ou origem nacional e que tenha por objeto anular
ou restringir a igualdade de condições.
B. desigualdade
racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de
bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de
raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
C. desigualdade
de gênero e raça é assimetria existente no âmbito da sociedade civil que
acentua a distância social, colocando as mulheres brancas em uma condição
superior as mulheres índias e ciganas e os demais segmentos sociais.
D. população
negra é o conjunto de pessoas que são declaradas pretas ou pardas por instituições
oficiais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
E. ações
afirmativas são os programas e medidas especiais adotados apenas pelas
instituições públicas estatais e organizações não governamentais, para a
correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de
oportunidades.
Gabarito: B. De acordo
com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo único, inciso II, considera-se
desigualdade racial toda
situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e
oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor,
descendência ou origem nacional ou étnica.
Questão do concurso
MP-PI, 2012
Com relação
às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.
O Estatuto
da Igualdade Racial, instituído em 2010, considera população negra o conjunto
de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça
usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
C. CERTO
E. ERRADO
Gabarito: CERTO. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo
único, inciso IV,
considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e
pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga
Questão do concurso TJ-MA, 2019
No cotidiano
profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas
expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e
implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a
A. reparar danos e
dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica
que produz determinações contraditórias.
B. reforçar o que
estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito
formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações
existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.
C. fornecer os
elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial,
eliminando-os da sociedade brasileira.
D. oferecer, aos
grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não
negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e
de outras formas de discriminação.
E. eliminar as
desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa.
Gabarito: A. De acordo com o CFESS as
políticas de ação afirmativa discriminam positivamente, para reparar danos e
dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica
que produz determinações contraditórias.
