Concurseiros de Serviço Social: março 2017

sábado, 25 de março de 2017

Lei Maria da Penha: o que é considerado violência doméstica e familiar contra a mulher

Questão do Concurso do IF-BA, 2014

Segundo a Lei n° 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), em seu Art. 5º, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Podemos considerar que pode ser perpetrada e considerada violência doméstica ou familiar quando ocorre

A. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B. no âmbito das relações heterossexuais, já que a violência aqui compreendida depende da orientação sexual.

C. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos somente por laços matrimoniais, por afinidade ou por vontade expressa.

D. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, mas que haja coabitação prévia.

E. dentro da unidade doméstica somente, não sendo considerada no âmbito público, restringindo-se as questões privadas de ao convívio cotidiano

Gabarito: A

Comentário:

O art. 5° da Lei 11.340/2006 estabelece que para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Esta pode ocorrer:

· · no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (O erro da letra E encontra-se na afirmação de que é apenas no âmbito da unidade doméstica sendo que a lei traz outras situações em que os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorrem).

· · no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (Erro da letra C quando afirma que diz que são unidos por laços matrimoniais).

· · em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. (Erro da Letra D quando afirma que depende de coabitação prévia).

· Questão do concurso do IF Baiano, 2016

Para os efeitos da Lei nº 11.340 de 07/08/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Para tal podemos considerar em suas disposições preliminares que a mesma ocorre

A. no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B. no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais exclusivamente.

C. em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

D. nas relações pessoais enunciadas e dependem de orientação sexual, reconhecidos legalmente.

E. na violência moral, entendida como qualquer conduta que configure na retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais.

Gabarito: C

Comentário:

· no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; (Erro da letra A quando afirma que refere-se apenas as pessoas com vinculo familiar)

· no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; (Erro da letra B quando afirma que são unidos apenas por laços naturais)

· em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

É válido ressaltar que a lei afirma que as relações acima enunciadas independem de orientação sexual. (Erro da letra D quando afirma que depende de orientação sexual)

A letra E está errada, pois de acordo com a lei, em seu art. 7° inciso V, a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. A descrição dada pela alternativa refere-se à violência patrimonial, definida no art. 7° inciso IV.

Apostila de questões para o concurso TJ-SP.

Questões comentadas

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Revisão Para Concurso-Estatuto do Idoso

Estatuto to Idoso

Revisão com Questões

MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

1 - Quanto à atuação do Ministério Público, tendo como supedâneo a Lei n° 10.741/2003 – Estatuto do Idoso –, assinale com V(verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Compete ao Ministério Público promover e acompanhar ações de alimentos, de interdição e de designação de curador especial em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.

( ) A nulidade pela não intervenção do Ministério Público nos processos e procedimentos em que atua como custos legis não pode ser declarada de ofício pelo Juiz.

( ) A Lei Estadual n° 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul) prevê, como função institucional, inspecionar e fiscalizar os locais e órgãos públicos e privados que abriguem idosos.

( ) Compete ao Ministério Público atuar como substituto processual do idoso, visando à aplicação de medidas de proteção, quando, em razão de sua condição pessoal, forem ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A. V – V – F – F

B. V – F – V – F.

C. F – V – F – F.

D. V – F – V – V.

E. F – V – V – V

VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público

2 - Em relação às ações civis para a tutela de direitos coletivos em sentido amplo, ajuizadas nos termos do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para a apuração de responsabilidades, restritas ao âmbito administrativo, do agente a que se atribua a ação ou omissão.

B. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente, vedada a designação de justificação prévia.

C.Os valores oriundos de multas impostas no transcorrer da ação reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.

D. Não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé.

UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

3 - Com referência ao que dispõe o Estatuto do Idoso, analise as assertivas.

I - O Ministério Público não pode atuar como substituto processual do idoso em situação de risco.

II - Ao membro do Ministério Público competirá intervir nas ações de alimentos que discutam o direito de idosos, em situação de risco, se as circunstâncias assim o justificarem.

III - Observada a relação legal, incumbe ao parente mais próximo optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso.

IV - O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.

V - As transações relativas a alimentos a serem prestados aos idosos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

VI - Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil, constituindo o dever de prestar alimentos aos idosos obrigação solidária, cabendo à lei determinar quem, entre os devedores, deverá prestar os alimentos.

Estão corretas as assertivas

A II, IV e V.

B. I, II e VI.

C. II, III e V.

D. I, IV e VI.

E. III, V e VI.

FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

4 - Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto do Idoso:

I. Compete ao Ministério Público, dentre outras atribuições estabelecidas no Estatuto do Idoso, atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, quando tiver ameaçados ou violados direitos reconhecidos no Estatuto por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão de sua condição pessoal.

II. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil, desde que homologadas
perante o juízo competente.

III. A falta de intervenção do Ministério Público nos processos em que não for parte e que versem sobre direitos e deveres preconizados pelo Estatuto do Idoso acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

IV. Aos idosos, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.

Está correto o que consta APENAS em

A. III e IV.

B. I, II e III.

C. II e III.

D. I, II e IV.

E. I e III.

CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

5 - Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

A. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.

B .Compete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.

C. O referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

D.O MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.

E. O direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.

Gabarito:

1- D

2 - C

3 - A

4 - E

5 - A