Questões da lei n° 12.288/2010

Questões da lei n° 12.288/2010

Questão do MP-PE, 2018

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei no 12.288, de 20 de julho de 2010, estabelece em seu Art. 42, a implementação de programas de ação afirmativa. Na referida legislação, tais Programas são compreendidos como

(A) políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

(B) práticas desenvolvidas exclusivamente na esfera privada situadas no campo da responsabilidade social das empresas e que contribuem para a superação de atitudes discriminatórias que ocorrem entre os trabalhadores.

(C) medidas especiais adotadas somente pelo Estado para a promoção da igualdade de oportunidades.

(D) ações destinadas ao enfrentamento das desigualdades étnicas que são desenvolvidas para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades, medidas estas, restritas ao âmbito da educação.

(E) ações pontuais que não se constituem em políticas públicas e que ocorrem no setor público para reparar alguma atitude de discriminação entre os usuários ou entre funcionários e usuários de determinado serviço.

Gabarito: A. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 4°, parágrafo único, os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Questão do concurso DPE-RS, 2017

O Estatuto da Igualdade Racial garante à população negra a igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, e o combate à discriminação e intolerância racial. Entre suas proposições está a

(A) destinação de cotas raciais nas instituições de ensino superior.

(B) destinação de cotas raciais em concursos públicos federais.

(C) política Nacional para População Quilombola.

(D) desenvolvimento de ações multiraciais e culturais nas três esferas.

(E) política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Gabarito: E. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 7°, o conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.

Questão do concurso UFPEL, 2016

O Estatuto da Igualdade Racial através da Lei Nº 12.288, de 20 de julho de 2010, em seu Art. 1º, Parágrafo Único, considera ações afirmativas,

A. o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, ou que adotam autodefinição análoga.

B. a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do país.

C. os programas e medidas especiais adotadas pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D. medidas para combater a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

E. as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais no combate à discriminação de gênero e de raça.

Gabarito: C. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo único, inciso VI, ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Questão do concurso MPE-BA, 2011

O Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir a população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate a discriminação e as demais formas de intolerância étnica.

Com base nesse importante marco legal, pode-se afirmar que

A. discriminação racial ou étnico-racial é toda distinção ou exclusão, restrição ou preferência baseada apenas na descendência ou origem nacional e que tenha por objeto anular ou restringir a igualdade de condições.

B. desigualdade racial é toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

C. desigualdade de gênero e raça é assimetria existente no âmbito da sociedade civil que acentua a distância social, colocando as mulheres brancas em uma condição superior as mulheres índias e ciganas e os demais segmentos sociais.

D. população negra é o conjunto de pessoas que são declaradas pretas ou pardas por instituições oficiais, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E. ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados apenas pelas instituições públicas estatais e organizações não governamentais, para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Gabarito: B. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo único, inciso II, considera-se desigualdade racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

Questão do concurso MP-PI, 2012

Com relação às políticas e aos programas sociais dirigidos a
populações específicas, julgue os itens seguintes.

O Estatuto da Igualdade Racial, instituído em 2010, considera população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

C. CERTO

E. ERRADO

Gabarito: CERTO. De acordo com a lei n° 12.288/2010, art. 1°, parágrafo único, inciso IV, considera-se população negra o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga

Questão do concurso TJ-MA, 2019

No cotidiano profissional, o Assistente Social enfrentará o racismo e suas diversas expressões na vida social. O Estatuto da Igualdade Racial prevê a adoção e implementação de ações afirmativas. O desenvolvimento dessas ações destina-se a

A. reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.

B. reforçar o que estabelece a Constituição Federal de 1988, em que a igualdade é um direito formal abstrato existente na realidade, independentemente das mediações existentes na realidade concreta dos indivíduos sociais.

C. fornecer os elementos concretos que possam superar o racismo e a discriminação racial, eliminando-os da sociedade brasileira.

D. oferecer, aos grupos historicamente discriminados, um tratamento igualitário (negros e não negros) para compensar/reparar as desvantagens perante as práticas de racismo e de outras formas de discriminação.

E. eliminar as desigualdades étnico-raciais resultantes na sociabilidade burguesa.

Gabarito: A. De acordo com o CFESS as políticas de ação afirmativa discriminam positivamente, para reparar danos e dívidas historicamente produzidas e herdadas de uma estrutura socioeconômica que produz determinações contraditórias.