Alienação Parental

Formas Exemplificativas de atos de alienação parental

Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

Dificultar o exercício da autoridade parental; 

Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

Dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

Mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Além dessas formas constituem atos de alienação parental os assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros

Declarado indício de ato de alienação parental

·        a requerimento ou de ofício

·         em qualquer momento processual

·        em ação autônoma ou incidentalmente

o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará:

·        com urgência

·         ouvido o Ministério Público

 as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 

Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.

Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

Da Perícia psicológica ou biopsicossocial

O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor.  A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.   O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada.

Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

·        declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

·     ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

·        estipular multa ao alienador; 

·        determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

·       determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

·      determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

·        declarar a suspensão da autoridade parental. 

Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar.

A atribuição ou alteração da guarda, nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada, dar-se-á

·  por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor

A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial. 

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