ECA: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA
PENA	ESSA PENA OCORRE DEVIDO A:
Multa de três a vinte salários de referência	Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente . Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes na Lei 8.069. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto no ECA. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente ( em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias). Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo (Além da multa em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias).
Multa de 20 a 100 salários mínimos	Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação (a multa poderá ser duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.). Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo (na reincidência, a autoridade poderá determinar além da multa a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias).
multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)	Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção.I ncorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar essa comunicação.
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais)	Descumprir a proibição de venda de bebidas alcoólicas;
MULTA	Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere Atenção: se o estabelecimento voltar a praticar tal ação ele poderá ser fechado por até 15 dias. Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada

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✅4-Apostila de QUESTÃO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +09 questões Comentadas + Simulado com 25 questões gabaritadas. 39 páginas.

✅5-Apostila do PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO+ 08 questões Comentadas + Simulado com 42 questões gabaritadas. 38 páginas.

✅6-Apostila da LOAS-Lei 8.742 (R$10,00): O material possuí toda lei comentada + 16 Questões Comentadas. 65 Páginas.

✅7-Apostila com 530 questões de Serviço Social da Banca VUNESP (R$15,00): O material tem 84 questões comentadas + 450 questões gabaritadas. 311 páginas.

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✅10- Apostila de Instrumentalidade no Serviço Social e Instrumental Técnico Operativo (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + 35 questões gabaritadas. 40 páginas.

✅11-Apostila do  Código de ética do Assistente Social (R$10,00): Essa apostila possuí Conteúdo + 20 Questões gabaritadas. 41 páginas.

✅12- Apostila de Planejamento e Avaliação de Políticas Sociais (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +60 questões Comentadas + 150 questões gabaritadas. 193 páginas.

✅13- Apostila de POLÍTICA SOCIAL ( R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + 55 questões Comentadas + 145 questões gabaritadas. 238 páginas.

 ✅14- Apostila de Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.

✅ 15- Apostila da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662 (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72 páginas.

✅ 16-Apostila de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 250 questões de serviço social da banca IBFC comentadas + 220 questões da banca IBFC gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado +a analise da banca IBFC). 470 páginas.

✅ 17- Apostila do ECA esquematizado (R$20,00): A apostila possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 200 questões Comentadas + 200 questões gabaritadas.  598 páginas.

✅ 18-Apostila Resoluções do CFESS esquematizadas (R$10,00): O material possuí 10 resoluções esquematizadas + 37 questões comentadas. 117 páginas.

✅19- Apostila de Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.

✅ 20- Apostila de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.

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