Questões comentadas da lei n° 10.216/2001

Questão do concurso DPE-MT, 2015

A Lei Paulo Delgado (Lei nº 10.216/01) representou uma importante conquista para a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e para o modelo assistencial em saúde mental. Nela, há a determinação clara de que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Nesse sentido, sobre os tipos de internação psiquiátrica, analise as afirmativas a seguir.

I. Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II. Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III. Internação compulsória: aquela que é determinada pela Justiça.

Assinale:

A. se todas as afirmativas estiverem corretas.

B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D. se somente a afirmativa III estiver correta.

E. se somente a afirmativa I estiver correta.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 6°, parágrafo único são considerados três tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e internação compulsória, aquela determinada pela Justiça.

Questão do concurso Petrobras, 2011

A lei no 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com o artigo 4°, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Nessa perspectiva, analise as afirmações a seguir.

I - O tratamento visará, como finalidade permanente, à reinserção social do paciente em seu meio.

II - O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social e outros.

III - A internação de portadores de transtornos mentais com suporte social em instituições asilares assegura a reabilitação psicossocial assistida.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A.I.

B.II.

C.III.

D.I e II.

E.II e III.

Gabarito: D

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001 a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Segundo o parágrafo primeiro do art. 4°: o tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. (Item I Correto)

Segundo o parágrafo segundo do art. 4°: o tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. (Item II correto)

Segundo o parágrafo terceiro do art. 4°: É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2^o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2^o. (Item III incorreto)

TRT 3ª Região, 2009

A Lei nº 10.216, que trata da proteção e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, dispõe que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico caracterizando seus motivos. Dentre os tipos de internação psiquiátrica está a

A. determinada pelo representante legal do paciente.

B. voluntária, e a pedido de terceiros.

C. involuntária, autorizada por técnico do estabelecimento.

D. facultativa, com o consentimento do médico psiquiatra.

E. compulsória, determinada pela Justiça.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 6°, parágrafo único são considerados três tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e internação compulsória, aquela determinada pela Justiça.

Questão do concurso MPE-SE, 2009

A Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece no parágrafo único de seu artigo 2º, que constitui direito da pessoa portadora de transtorno mental

A. ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

B. ter acesso restrito aos meios de comunicação disponíveis.

C. ter garantias de transparência nas informações prestadas.

D. ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária.

E. ser tratada preferencialmente em serviços individualizados de saúde mental.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 2°, parágrafo único, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

• ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
• ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade;
• ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
• ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
• ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária;
• ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
• receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
• ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
• ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Questão do concurso ILSL –SP, 2013

A Lei nº. 10.216 de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O Assistente Social, como profissional da saúde, tem que ter conhecimento da internação, em qualquer de suas modalidades, que a indicação ocorre quando:

A. os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

B. somente será realizada mediante laudo psicológico.

C. os recursos familiares se mostrarem precários.

D. somente será realizada mediante laudo social.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 4° a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

Questão do concurso da Prefeitura de Alto Piquiri-PR, 2012

Segundo o artigo 6º da Lei 10.216/2001, os tipos de internação psiquiátrica são:

A. Internação provisória e permanente.

B. Internação voluntária e involuntária.

C. Internação compulsória, provisória e permanente.

D. Internação voluntária, involuntária e compulsória.

E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentário:

O art. 6° da lei n° 10.216/2001 destaca três tipos de internação psiquiátrica: internação voluntária, aquela que se dá com o consentimento do usuário; internação involuntária, aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e internação compulsória, aquela determinada pela Justiça.

Questão do concurso da Prefeitura de Betim-MG, 2007

As pesquisas científicas para fins didáticos ou terapêuticos prescritas no artigo 11 da Lei n° 10.216/2001, somente poderão ser realizadas com a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde bem como com o consentimento expresso do:

A. Médico que acompanha o paciente.

B. Paciente ou seu representante legal.

C. Conselho Municipal de Saúde.

D. Diretor do serviço psiquiátrico.

Gabarito: B

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 11, pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

Questão do concurso da Prefeitura de Betim-MG, 2007

A direção do estabelecimento de saúde mental, segundo o texto da Lei n° 10.216/2001, deverá comunicar aos familiares, ou ao representante legal do paciente e a autoridade sanitária responsável, os casos de evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento do paciente, no prazo máximo de:

A. horas estabelecidas no regimento interno do estabelecimento.

B. vinte e quatro horas após a ocorrência.

C. quarenta e oito horas após a ocorrência.

D. setenta e duas horas após a ocorrência.

Gabarito: B

Comentário:

De acordo com a lei n° 10.216/2001, art. 10, evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

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