Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Crimes e Infrações Administrativas)

Estatuto da Pessoa Com Deficiência (Lei 13.146/2015) Crimes e Infrações Administrativas (Art. 88 ao 91)
Crime	Pena	Atenção
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência	Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.	Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se a vítima encontrar-se sob cuidado e responsabilidade do agente.
Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza	reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.	Quando isso ocorre o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: recolhimento ou busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório; interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência	reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa	A pena para esse crime aumenta em 1/3 caso o crime seja cometido por: por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou por aquele que se apropriou em razão de ofício ou de profissão.
Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres	reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei ou mandado.	reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem	detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.	Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor ou curador.

Conheça as Apostilas dos Concurseiros de Serviço Social!!

Lembrando que todos os materiais são em PDF e que a forma de pagamento pode ser:

🔵Depósito (Caixa ou banco do Brasil)

🔵Transferência (Caixa ou banco do Brasil)

🔵Boleto Bancário;

🔵Cartão de Crédito (Pelo PagSeguro- DIVIDIMOS EM ATÉ 10 VEZES!!!)

Todos os materiais que o blog concurseiros de serviço social têm são:

✅1- Apostila de Serviço Social Para Tribunais (R$35,00): Com esse material você terá acesso a 1200 questões COMENTADAS, divididas nas disciplinas: Direito constitucional, Direito Administrativo, Serviço Social. A apostila também tem questões de português gabaritadas.  573 páginas.

✅2-Apostila da Trajetória histórica do Serviço social ( R$15,00) O material possuí CONTEÚDO +  53 Questões comentadas + 150 questões gabaritadas. 209 páginas.

✅3-Apostila de Serviço Social da banca Cespe/UNB (R$20,00): O material possuí 1200 questão, sendo 600 comentadas e 800 gabaritadas.

✅4-Apostila de QUESTÃO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +09 questões Comentadas + Simulado com 25 questões gabaritadas. 39 páginas.

✅5-Apostila do PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO+ 08 questões Comentadas + Simulado com 42 questões gabaritadas. 38 páginas.

✅6-Apostila da LOAS-Lei 8.742 (R$10,00): O material possuí toda lei comentada + 16 Questões Comentadas. 65 Páginas.

✅7-Apostila com 530 questões de Serviço Social da Banca VUNESP (R$15,00): O material tem 84 questões comentadas + 450 questões gabaritadas. 311 páginas.

✅8- Apostila de 550 QUESTÕES PARA OS CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE (R$15,00): O material possuí questões gabaritadas das seguintes disciplinas: serviço social, português, legislação do SUS, raciocínio lógico, legislação da EBSERH. 307 Páginas.

✅9- Apostila de 500 QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA BANCA FCC gabaritadas. (R$15,00). 274 páginas.

✅10- Apostila de Instrumentalidade no Serviço Social e Instrumental Técnico Operativo (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + 35 questões gabaritadas. 40 páginas.

✅11-Apostila do  Código de ética do Assistente Social (R$10,00): Essa apostila possuí Conteúdo + 20 Questões gabaritadas. 41 páginas.

✅12- Apostila de Planejamento e Avaliação de Políticas Sociais (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +60 questões Comentadas + 150 questões gabaritadas. 193 páginas.

✅13- Apostila de POLÍTICA SOCIAL ( R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + 55 questões Comentadas + 145 questões gabaritadas. 238 páginas.

 ✅14- Apostila de Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.

✅ 15- Apostila da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662 (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72 páginas.

✅ 16-Apostila de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 250 questões de serviço social da banca IBFC comentadas + 220 questões da banca IBFC gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado +a analise da banca IBFC). 470 páginas.

✅ 17- Apostila do ECA esquematizado (R$20,00): A apostila possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 200 questões Comentadas + 200 questões gabaritadas.  598 páginas.

✅ 18-Apostila Resoluções do CFESS esquematizadas (R$10,00): O material possuí 10 resoluções esquematizadas + 37 questões comentadas. 117 páginas.

✅19- Apostila de Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.

✅ 20- Apostila de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.

    Todas as apostilas são em PDF, enviamos o material ao e-mail do cliente.

Nosso contato: (86) 9-99839453 ou (86) 988939890

E-mail: concurseirosdeservicosocial@gmail.com