Questões sobre Seguridade Social

               

Questões Para Revisão Concurseiro, caso queira uma de nossas apostilas para concurso de serviço social envie uma mensagem para nosso WHATSAPP e fale diretamente com um dos vendedores. Basta clicar nesse link:https://api.whatsapp.com/send?phone=5586999839453 Tema: Seguridade Social Fontes: Instituto Machado de Assis; Fundação Carlos Chagas; Cespe/UNB; Fundação Getúlio Vargas; Nucepi/UESPI; TRT; UEPA. Instituto Machado de Assis (Prefeitura de São Gonçalo do Piauí-2014) 1.De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a  assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social _____________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna acima. A) Fazendária B) Previdenciária. C) Fiscal. D) Não contributiva Fundação Carlos Chagas ( Analista Judiciário do TRT 4° 2004) 2. A política de previdência social no Brasil submete-se à lógica de (A) gratuidade e não contributividade. (B) redistributividade e descentralização. (C) direito social intransferível e não contributividade. (D)) seguro social contributivo. (E) não contributividade e seguro social. Fundação Getulhio Vargas (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-2014) 3. A Lei Orgânica da Assistência Social cria uma nova matriz para a Assistência Social no Brasil, na medida em que: (A) insere-a no campo da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência; (B) implementa o Sistema Único de Assistência Social (SUAS); (C) introduz critérios de seletividade para a distribuição dos benefícios assistenciais; (D) amplia o mercado de trabalho para os assistentes sociais; (E) atribui à Assistência Social a centralidade sobre as demais políticas sociais. 4. A orientação neoliberal assumida pelos Governos no Brasil nos últimos 25 anos repercutiu sobre as políticas sociais  (notadamente aquelas vinculadas à Seguridade Social) e também sobre o exercício profissional do assistente social no âmbito dessas políticas. A partir da análise deste contexto, muitos autores vinculados à teoria crítica avaliam que há uma tendência à redefinição no próprio trabalho profissional do assistente social, que passa a ser requisitado para: (A) gerir a pobreza através de critérios de elegibilidade para benefícios seletivos; (B) combater a desigualdade social por meio de políticas universais; (C) elaborar projetos de intervenção que visem a emancipação das populações carentes; (D) atuar junto aos movimentos sociais a fim de capacitá-los para o exercício da cidadania plena; (E) mobilizar entidades classistas para análise da conjuntura e reivindicação de direitos coletivos. CESPE/2006-Analista Ministerial- Tocantins 5. A respeito do Benefício da Prestação Continuada (BPC), um direito garantido pela Constituição Federal e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue os itens seguintes: 1- Um dos requisitos para o recebimento do BPC é que a renda familiar por pessoa não ultrapasse determinado teto. Para se calcular essa renda, incluem-se esposa(o), companheira(o), filho(a)s não emancipado(a)s, de qualquer condição, menores de 21 anos de idade ou inválido(a)s, irmãos/irmãs não emancipado(a)s, de qualquer condição, menores de 21 anos de idade, ou inválidos, pai e mãe, desde que vivam sob o mesmo teto que o requerente. (     ) 2. O Estatuto do Idoso, promulgado após a Lei Orgânica da Assistência Social que regulamentou o BPC, reduziu de 67 para 65 anos a idade mínima para que o benefício seja requerido, transformando-o em uma aposentadoria com direito inclusive ao recebimento de 13.º pagamento.  (      ) Instituto Machado de Assis- Prefeitura de Remanso- BA(2015) 6.Conforme a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, o benefício de prestação continuada - BPC é a garantia de um  salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com  65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o benefício de prestação continuada é CORRETO afirmar, EXCETO: A) Para efeito de concessão deste benefício considera-se família a qual é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. B) O benefício de prestação continuada - BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. C) A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada – BPC. D) O benefício de prestação continuada - BPC deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. E) O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. Instituto Machado de Assis 7. A Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 194 estabelece que a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a: (A) Assistência Social, Previdência e Educação. (B) Saúde, Previdência e Assistência Social. (C) Previdência, Saúde e Habitação. (D) Saúde, Previdência e Educação. (E) Saúde do Trabalhador, Previdência e Habitação.  Fundação Getúlio Vargas 2014- Assistente Social da COMPESA 8. As opções a seguir se referem aos princípios da Seguridade Social brasileira, à exceção de uma. Assinale-a. (A) Universalidade e equivalência dos benefícios e serviços para as populações urbanas e rurais. (B) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços sociais. (C) Universalidade da cobertura e do atendimento. (D) Redutibilidade do valor dos benefícios a cada cinco anos de recebimento. (E) Caráter democrático e descentralizado da administração Fundação Getúlio Vargas – Assistente Social da Câmara de Recife-PE-2014 9. Os anos 1980 foram, para o Brasil, um período de intensas lutas pela democracia e pela conquista de direitos sociais. A promulgação da Constituição Federal de 1988 instituiu vários desses direitos na materialização jurídico-formal da Seguridade Social. Entretanto, apesar dessa conquista, a Seguridade Social terminou se caracterizando como: (A) um sistema híbrido; (B) vinculada à lógica do seguro social; (C) um padrão homogêneo; (D) um direito do trabalho formal; (E) políticas altamente centralizadas. 10. A seguridade social se ergue como fruto das lutas dos trabalhadores que, por meio de sua organização, conseguiram expandi-la durante o último século. Com a crise estrutural do capitalismo dos anos 1990, foi necessário redefinir as políticas da seguridade social, adequando-as às necessidades do capital. Assim, no nosso país, saúde, previdência e assistência social sofrem um giro em seus princípios norteadores, que passam a assumir, respectivamente, as seguintes características: (A) universalização, privatização e focalização; (B) mercadoria, seguro social e política estruturadora; (C) descentralização, financeirização e assistematicidade; (D) territorialidade, seletividade e risco social; (E) garantia, securitização e vulnerabilidade. Fundação Getulio Vargas- SUSAM-AM -2014 11. Sobre as características da Previdência Social, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. (  ) O direito de aposentadoria é garantido por tempo de serviço, por idade e, ainda, por invalidez. (  ) A Previdência está organizada em dois regimes jurídicos: o de direito público e o de filiação obrigatória. (  )O acesso aos direitos previdenciários é condicionado ao Vínculo trabalhista e à contribuição. As afirmativas são,respectivamente, (A)F, V e V. (B) F, V e F. (C) V, Fe F. (D)V, V e F. (E) F, Fe V. Cespe/UNB-  2014- SUFRAMA 12.Com base nos fundamentos e aspectos históricos da política social, julgue os itens a seguir: 1- A política social, dada a sua natureza pública, pode ser denominada política estatal, visto que requer, necessariamente, a intervenção do Estado. 2- Na emergência das políticas sociais, destaca-se a experiência alemã orientada pela lógica do seguro social, com a instituição do primeiro seguro-saúde nacional obrigatório, cujo pressuposto era a garantia estatal de prestações de substituição de renda em momentos de perda da capacidade laborativa, por doença, idade ou incapacidade para o trabalho. 3- Entre os princípios adotados pelos modelos bismarckiano e beveridgiano e incorporados pela seguridade social brasileira, instituída com a Constituição Federal de 1988, incluem-se a restrição da previdência aos trabalhadores contribuintes, universalização da saúde e a limitação da assistência social a quem dela necessitar. 4 -De acordo com a análise crítico-dialética, o surgimento das políticas sociais no contexto mundial foi súbito e homogêneo e passou a vincular-se a iniciativas exclusivas dos estados para responder às demandas da sociedade e garantir a hegemonia estatal. Instituto Getúlio Vargas-2013- INEA/RJ 13. O financiamento da seguridade social, segundo a Constituição Federal, deve ser regido pelo princípio da diversificação de fontes. No entanto, observa‐se uma maior concentração   dos recursos advindos: (A)da taxação dos lucros das empresas. (B) do orçamento da União, Estados e Distrito Federal. (C) da receita de concursos de prognósticos. (D)das contribuições sociais. (E) dos tributos municipais. 14. Com relação ao Estado de Bem‐Estar Social, analise as afirmativas a seguir. I.A universalidade na prestação pública de serviços sociais constituiu um de seus princípios. II.A experiência do Estado de Bem‐Estar Social só foi vivenciada plenamente, no Brasil, partir da década de 1990. III.A implantação de uma rede de segurança de serviços de assistência social, foi uma de suas conquistas. Assinale: (A)se soment a afirmativa I estiver correta. (B) se somente a afirmativa II estiver correta. (C) se somente a afirmativa III estiver correta. (D)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. (E) se todas as afirmativas estiverem corretas. 15. A capacitação de recursos para atendimento ao idoso écompetência  dos órgãos e entidades públicos, prevista na PolíticaNacional do Idoso. Essa ação se realiza nas áreas da: (A)da saúde e do bem‐estar. (B) da promoção e da assistência social. (C) da educação e dos esportes. (D)Do trabalho e da previdência social. (E) da habitação e do lazer. Fundação Getúlio Vargas- 2013- Fundação Pró-Sangue/SP 16. O impacto das mudanças econômicas tendeu a fragilizar algumas das conquistas históricas dos trabalhadores por melhores condições e relações de trabalho. Nesse contexto configurou‐se um quadro de  inseguranças no mundo do trabalho particularmente na contratação do trabalho. Assinale a alternativa que apresenta uma característica dessa insegurança. (A)O aumento do tempo de duração do desemprego e asdificuldades de retorno ao mercado na estrutura empregatícia atual. (B)A redução das provisões da seguridade social,das formasestáveis de emprego e das medidas voltadas à garantia do pleno emprego. (C)A defensiva das organizações sindicais evidenciadas no abalo das bases estruturais dos sindicatos e de sua representatividade política. (D)A disparidade salarial entre trabalhadores permanentes e periféricos com o menosprezo do uso da tributação como mecanismo distributivo. (E) A renúncia ao sistema de relações de trabalho baseada numamaior negociação e da regulação do trabalho numa perspectiva coletiva. NUCEPE-UESPI/ Polícia Civil- 2012 17. Ao instituir o sistema de Seguridade Social, a Constituição Federal de 88 imprime um novo sentido à área social, buscando a integração das políticas de assistência, saúde e previdência social. Com essa perspectiva, as políticas e programas governamentais nessa área apontam: A) a necessidade de consolidação de um sistema integrado e articulado de ações, tendo como princípio a primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. B) o hibridismo dos programas de transferência de renda que se destinam à população e conomicamente ativa abaixo da linha de pobreza e constituem um benefício de aplicação focalizada, negando direitos incondicionais de cidadania. C) o atendimento das necessidades sociais na ótica da cidadania regulada. D) A desvinculação da proteção social devida pelo Estado, do formato contratual / contributivo que caracterizava a Saúde e a Previdência, para incluir a assistência social como direito universal. E) o redimensionamento da assistência social como política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais para erradicação da pobreza e promoção do bem-estar social mediante o atendimento de necessidades básicas. 18. A inclusão da política de assistência social no sistema de Seguridade Social: A) fortalece a lógica da Previdência mediante a perspectiva de reintegração social dos grupos em situação de risco. B) concretiza o compartilhamento do poder e a ação intersetorial entre os órgãos da Administração Pública. C) assegura um padrão público universal de proteção social ao garantir direitos iguais a todos os necessitados. D) atinge transversalmente as múltiplas expressões da gestão social mediante programas de natureza redistributiva que reduzem os custos das políticas públicas e promovem a inclusão social. E) aponta para seu caráter de política de proteção social que se propõe a garantir a segurança de sobrevivência, de acolhida e de convívio ou convivência familiar. CESPE/UNB- 2008 ( SEGER-ES- Analista Executivo Direito) 19- Com base nas normas constitucionais que tratam do conceito, da organização e dos princípios da seguridade social, assinale a opção correta: a) A CF estabelece o caráter contributivo e a filiação obrigatória da seguridade social e determina a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. b) Nos termos da CF, a previdência social brasileira, mediante o RGPS, concederá os benefícios de salário-família e auxílio- creche aos dependentes dos segurados de baixa renda. c) Ao contrário do que ocorre em outros países, no Brasil, o benefício de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, só é concedido ao cônjuge ou companheiro, não aos dependentes. d) A aplicação do princípio da seletividade e distributividade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais objetiva a correção dos equívocos da legislação previdenciária anterior, com a eliminação de qualquer discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais. e) Em virtude do princípio da equidade na forma de participação no custeio, é possível, no âmbito do regime geral de previdência social (RGPS), a estipulação de alíquotas de contribuição social diferenciadas, de acordo com as diferentes capacidades contributivas. FCC/2013- DPE/ AM- Defensor Público 20- Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base no objetivo de: a) universalidade da cobertura e singularidade no atendimento. b) unidade na base do financiamento e custeio. c) equidade na forma de participação no custeio. d) centralização na administração, com direção única em todas as esferas de governo. e) diversidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, em razão das suas peculiaridades. CESPE/UNB- DPE-TO- 2013 21-Considerando o conceito, a organização e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta. a) Apesar de ser regida pelo princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, a seguridade social só é acessível a brasileiros que residem no país. b) A assistência social atende os hipossuficientes, por meio da concessão de benefícios, independentemente de contribuição. c) No Brasil, a seguridade social é caracterizada por uma administração democrática e descentralizada, mediante gestão quadripartite, com participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, pensionistas e do governo. d) O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais sempre norteou a seguridade social brasileira, e, desde a criação da previdência social no país, não há discriminação entre trabalhadores urbanos e rurais. e) Para que o usuário possa usufruir dos serviços públicos de saúde será necessária a contribuição mensal ao SUS. TR4° Região-2010- Juiz 22-Dadas as assertivas abaixo acerca dos princípios informadores da Seguridade Social e da Previdência Social, assinale a alternativa correta. I. Em razão do princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços, é totalmente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. II. Em razão de princípio consagrado na Constituição Federal, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em decreto do Presidente da República, após proposta do Conselho Nacional de Previdência Social. III. Por força de princípio constitucional, há possibilidade de instituição de regime de previdência privada facultativo, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. IV. O princípio da universalidade garante o acesso à Previdência Social, independentemente de qualquer condição, a todas as pessoas residentes no país, inclusive estrangeiros. V. Os princípios previstos na Constituição Federal acerca da Seguridade Social estabelecem, dentre outras coisas, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. a) Está correta apenas a assertiva III. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas III e V. d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V. e) Nenhuma assertiva está correta. FCC/ TRF-2007- 3° Região-Analista Judiciário 23- Ao se conceder o benefício assistencial da renda vitalícia ao idoso ou ao deficiente sem meios de subsistência estará sendo aplicado, especificamente, o princípio da a) eqüidade na forma de participação no custeio. b) universalidade do atendimento. c) universalidade da cobertura. d) distributividade na prestação dos benefícios e serviços. e) diversidade da base de financiamento CESPE/PGE/ ES-2008- Procurador do Estado 24- A administração da seguridade social possui caráter democrático mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. Certo (     ) Errado(     ) FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado 25- O financiamento da Seguridade Social, incluindo a assistência social é: a)  é tripartite, a cargo do Poder Público, das empresas e dos trabalhadores.   b) compete às empresas e aos trabalhadores, mediante as contribuições obrigatórias ao Regime Geral de Previdência Social.   c) consiste nas contribuições das empresas, dos segurados e na renda líquida das loterias federais.   d) compete à União, com recursos do respectivo orçamento fiscal.   e) cabe a toda a sociedade, direta e indiretamente.      FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário 26- Tibério é prefeito do Município das Flores. Possuindo dúvidas, consultou a Procuradoria Municipal a respeito da organização da Assistência Social prevista na Lei no 8.742/93, desejando saber sobre a competência Municipal. A Procuradoria respondeu que NÃO é da competência do Município das Flores a) cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional. b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral. c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência. e) realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho 27-Assinale a alternativa que contém proposição incorreta: a)  A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos dar proteção à familia, à materniidade, à infância, à adolescência e à velhice; amparar as crianças e adolescentes carentes; promover a integração ao mercado de trabalho; fazer a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; garantir um salário minimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familia, conforme dispuser a lei. b) As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; e participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. c) pelo fato de ter a Previdência pago prestações decorrentes da incapacidade gerada pelo acidente de trabalho causado por negligência do empregador, por inobservância das normas padrão de segurança e higiene no trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva dos segurados, o Estado, por meio do ente público responsável pelas prestações previdenciárias, resguarda a subsistência do trabalhador e seus dependentes, mas tem o direito de exigir do verdadeiro culpado pelo dano, que ele arque com os ônus das prestações, aplicando-se a teoria do risco social para o Estado mas a teoria da responsabilidade subjetivo e integral para o empregador infrator. d) A Emenda Constitucional n° 20/98, ao restringir o universo daqueles alcançados pelo auxilio-reclusão, limitando o benefício aos dependentes dos segurados de baixa renda, adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. e) São princípios específicos de Providência Social o da filiação obrigatória, do caráter contributivo, do equilíbrio financeiro e atuarial, da garantia do benefício mínimo, da correção moretária dos salários de contribuição, da preservação do valor real dos benefícios, da previdência complementar facultativa, do regime previdenciário complementar, da indisponibilidade dos direitos dos beneficiários. UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia 28- Sobre o financiamento da seguridade social, assinale a afirmativa correta:  a) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de contribuições sociais como a do o empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, desde que com vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro. b) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total, a não ser que seja autorizado pelo chefe do Poder Executivo, que tem legitimidade para propor o projeto de lei orçamentária. c) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, considerando o disposto na lei de diretrizes orçamentárias, devendo ser unificada a gestão dos recursos apenas pela área da assistência social. d) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. e) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a proteção à maternidade, especialmente à gestante, a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda.     CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito 29- A isenção das contribuições destinadas à seguridade social é garantida, por norma constitucional, às entidades beneficentes de assistência social que prestam serviços gratuitos (total ou parcialmente) de assistência social, saúde ou educação a pessoas carentes. Essa isenção, no entanto, nos termos da legislação de regência, não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção tenha sido concedida. Certo (     ) Errado (     ) 30- Um dos objetivos constitucionais da assistência social consiste em garantir benefício mensal no valor de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que não possuam meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos definidos em lei. Para este efeito, entende-se por família a unidade composta, além do requerente ao benefício, por cônjuge ou companheiro e ainda a) pais, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros, ainda que não vivam sob o mesmo teto. b) pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. c) pais, irmãos solteiros ou não, filhos e enteados solteiros ou não, desde que vivam sob o mesmo teto. d) pais, tios solteiros, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. e) avós, pais, irmãos solteiros ou não, filhos e enteados solteiros ou não, desde que vivam sob o mesmo teto.

 Concurseiro, fale conosco e te explicaremos tudo sobre nossas apostilas, basta clicar no link a seguir: https://api.whatsapp.com/send?phone=5524988050215