quarta-feira, 9 de março de 2016

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Sumário

Leituras Indicadas
Página 04
400 Questões de Serviço Social
Página 07
350 Questões de Direito Constitucional
Página 300
400 Questões de Direito Administrativo
Página 391
100 Questões de Português
Página 519
Lista de Sites consultados
Página 561
Referências Bibliográficas
Página 562


















LEITURAS INDICADAS
Livros e Textos

  1. Livro do CFESS : Serviço Social- Direitos Sociais e Competências Profissionais;
  2. Ditadura e Serviço Social (Autor: José Paulo Netto)
  3. Capitalismo Monopolista e Serviço Social.(Autor: José Paulo Netto)
  4. Adeus ao Trabalho? : Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho (Autor: Ricardo Antunes);
  5. As mutações no Mundo do Trabalho na era da Mundialização do Capital (Autor: Ricardo Antunes);
  6. A crise, o desemprego e alguns desafios atuais (Autor: Ricardo Antunes);
  7. O toyotismo, as novas formas de acumulação de capital e as formas contemporâneas do estranhamento e alienação (Autor: Ricardo Antunes);
  8. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional. (Autora: Marilda Vilela Iamamoto);
  9. Planejamento Social: intencionalidade e instrumentação (Autor: Myriam Vera Baptista)
  10. Os fios (in)visíveis da produção capitalista: informalidade e precarização do trabalho. (Autora : Maria Augusta Tavares);
  11. Serviço social e Interdisciplinariedade. (Autora: Fabiana Aparecida Carvalho);
  12. Formulação de projeto e trabalho profissional. Serviço Social: direitos sociais e competência profissionais. (Autora: Berenice Rojas Couto);
  13. Trabalho com família: um desafio para os assistentes sociais. Revista vitual e texto e contextos.(Autora: Regina Célia Tamaso Mioto);
  14. Seguridade Social brasileira: Desenvolvimento Histórico e Tendências Recentes. (Autora: Ana Elizabete Mota);
  15. Estado e Polícias Sociais. (Autora: Maria Carmelita Yazbek)
  16. O projeto neoliberal de resposta à “questão social” e a funcionalidade do '”terceiro setor (Autor: Montaño);
  17. As marcas da ruína neoliberal sob a política de proteção social (Autora: Laura Tavares Soares);
  18. Avaliação política e avaliação de políticas: um quadro de referência teórica (Autor: Figueireido e Fogueiredo);
  19. Proteção Social e Trabalho do Assistente Social (Autora: Raquel Raichelis);
  20. Referenciais freireano para a prática de avaliação (Autora: Ana Maria Saul);
  21. A prática do Serviço Social: cotidiano, formação e alternativas na área da saúde. São Paulo (Autora: Vasconcelos);


Legislações :
  1. Constituição Federal do Brasil de 1988;
  2. Lei 8.742;
  3. Lei 8.662;
  4. Lei 8.080;
  5. Lei 10.741;
  6. Lei 12.435;


DOCUMENTOS DO CFESS:
  1. Parâmetro para Atuação do Serviço Social no campo sociojurídico;
  2. Atribuições privativas do Assistente Social;
AS 400 QUESTÕES A SEGUIR SÃO DE SERVIÇO SOCIAL E FORAM RETIRADAS DE PROVAS DE SERVIÇO SOCIAL QUE FORAM COBRADAS NOS CONCURSOS DE TRIBUNAIS. AS BANCAS A SEGUIR DAS QUAIS AS PROVAS FORAM RETIRADAS SÃO:

1- CESPE/UNB
2-FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS-FGV
3-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS-FCC

SENDO ASSIM ALGUMAS QUESTÕES POSSUEM ALTERNATIVAS E OUTRAS SÃO APENAS DE VERDADEIRO OU FALSO!





SERVIÇO SOCIAL

1. Para Soares (2003), o caráter ortodoxo das ideias e das propostas neoliberais em torno da questão social aflige o mundo contemporâneo, o que pode ser sintetizado com a afirmação que

(A) o direito social substitui a filantropia.
(B) a solidariedade coletiva substitui a ajuda individual.
(C) o permanente substitui o emergencial e o provisório.
(D) as microssoluções ad hoc substituem as políticas públicas.
(E) a lógica do mercado é substituída pela forte intervenção estatal no social.

Comentário da Questão:
A alternativa correta é letra D pois de acordo com Soares (2003), em seu texto “As Marcas da Ruína Neoliberal sobre a Proteção Social” o caráter ortodoxo das ideias e das propostas neoliberais em torno da questão social aflige o mundo contemporâneo, o que pode ser sintetizado com a afirmação que as microssoluções ad hoc substituem as políticas públicas.

Erro das Outras Afirmativas:
Baseado no que Soares(2003) explicitou a respeito da questão social no neoliberalismo afere-se que
A- O direito social no mundo contemporâneo não substitui a filantropia;
B- A solidariedade coletiva não substitui a ajuda individual, ao contrário o individualismo é muito incentivado.
C- A afirmação está errada pois o permanente NÃO substitui o emergencial e o provisório. É o provisório no neoliberalismo que vem substituindo o permanente.
(E) A lógica do mercado não é substituída pela forte intervenção estatal no social, existe uma minimização do estado e não uma maximização.

2. A política social no capitalismo, tendo como eixo central de análise o trabalho e a sociedade salarial, deve ser entendida como
(A) um conjunto de direitos assegurados por ela, resultante de conquistas da classe trabalhadora diante do processo de exploração do trabalho, ao mesmo tempo em que responde de forma funcional ao capital.
(B) ações do Estado com função precípua de organizar, em todo o território nacional, as iniciativas da sociedade civil vinculadas às iniciativas patronais já que respondem ao modo de exploração capitalista.
(C) direitos sociais adquiridos pela sociedade moderna que só puderam emergir em função do estágio de superação das tensões entre capital e trabalho.
(D) resultantes da relação entre Estado e sociedade civil para a garantia dos direitos civis que têm sua emergência vinculada ao modelo de produção feudal.
(E) garantia de segurança social no campo contributivo, pois a transição da proteção social não contributiva para a esfera do direito social e do Estado pode configurar a assistencialização das políticas sociais.
Comentário da Questão:
A alternativa correta é a letra A, pois na análise do trabalho na sociedade salarial, considerando o capitalismo como eixo, afere-se que um conjunto de direitos assegurados com essa sociedade é resultante de conquistas da classe trabalhadora diante do processo de exploração do trabalho, ao mesmo tempo em que responde de forma funcional ao capital. Ou seja, é um movimento de duas vertentes onde encontra-se o trabalhador com suas lutas e necessidades e do outro o capitalismo na busca de maximizar seus ganhos.

Erro das Outras Afirmativas:
B- Não é o Estado que organiza as iniciativas da sociedade civil.
C- Nunca houve uma “SUPERAÇÃO” das tensões entre capital e trabalho, a relação entre eles é conflituosa e é espaço de constantes embates;
D- Os direitos civis não tem sua emergência na sociedade feudal.
E- A análise do trabalho e a sociedade salarial, não deve ser entendida como garantia de segurança social no campo contributivo, pois a transição da proteção social não contributiva para a esfera do direito social e do Estado pode configurar a assistencialização das políticas sociais.



3. Segundo José Paulo Netto (1992), a política social do Estado Burguês no capitalismo monopolista configura-se
(A) pelo conjunto de planos, programas e projetos com objetivo de oferecer o bem-estar à classe trabalhadora.
(B) pela intervenção contínua, sistemática e estratégica sobre as sequelas da questão social.
(C) como resultante do modelo feudal, pois a emergência da questão social é típica desse modelo econômico.
(D) como resultante do escravismo que se caracteriza pela exploração do trabalho e, portanto, pela intervenção do Estado.
(E) desvinculada do processo econômico, pois neste período pressupunha-se que a instituição do Estado de Bem Estar Social era resultante de uma luta democrática de direito.
Comentário da Questão:
A alternativa Correta é a letra B pois de acordo com o livro “Capitalismo Monopolista e Serviço Social” do autor José Paulo Netto (1992), a política social do Estado Burguês no capitalismo monopolista configura-se pela intervenção contínua, sistemática e estratégica sobre as sequelas da questão social.

Erro das Outras Afirmativas:
Baseado na ideia defendida pelo referido livros, as demais questões estão erradas pois:
A- A política social do Estado Burguês no capitalismo monopolista não se configura pelo conjunto de planos, programas e projetos com objetivo de oferecer o bem-estar à classe trabalhadora. A sociedade capitalista NÃO TEM por objetivo oferecer bem-estar a classe trabalhadora de acordo com o autor.
C-A política social do Estado Burguês não emergiu com o modelo feudal e sim com o modo capitalista de produção;
D- A política social do Estado Burguês não está vinculada ao escravismo e no escravismo a intervenção não era do Estado e sim dos particulares.
E- A política social do Estado Burguês não está desvinculada do processo econômico, e sim está atrelada a ele.


4. O modelo liberal congrega forças na perspectiva de refilantropizar o Social. Esse modelo

(A) concebe a política social como um importante instrumento de garantia de direitos e, portanto, necessita que sua primazia esteja nas atribuições do Estado com a ajuda suplementar da sociedade civil organizada.
(B) não admite os direitos sociais e opera uma despolitização da questão social ao desqualificá-la como questão pública, política e nacional.
(C) entende a refilantropização como um processo moderno de atenção social que congrega maior responsabilidade ao Estado e menor ao terceiro setor.
(D) entende que a complexificação da vida social implica a ampliação da rede socioassistencial e essa só tem sentido se a sociedade contribuir com sua capacidade de humanização do setor.
(E) reconhece a necessidade de garantir os direitos, pois há possibilidade de evidenciar o caráter político de luta de classes presente na constituição do Estado, enquanto provedor de políticas sociais.

Comentário da Questão:
A alternativa correta é a letra B pois de acordo com o texto : O projeto neoliberal de resposta à “questão social” e a funcionalidade do “terceiro setor” do autor Carlos Montano (2010), o modelo neoliberal congrega forças na perspectiva de refilantropizar o serviço social e existe uma negação dos direitos sociais, ou seja, esse modelo neoliberal não admite os direitos sociais. Opera-se uma despolitização da questão social ao desqualificá-la como questão pública, política e nacional, ou seja, o neoliberalismo passa a requerer a minimização da ação do Estado, passando a sua função de garantir direito para ao campo da solidariedade com a iniciativa da sociedade civil.

Erro das Outras Afirmativas:
As demais alternativas não estão de acordo com o que Carlos Montano explicita pois:

A- O neoliberalismo não concebe a política social como um importante instrumento de garantia de direitos. O neoliberalismo tenta sempre minimizar a ação do Estado na concessão desses direitos, ou seja, não quer que o Estado tenha a primazia na execução das políticas públicas.
C- A alternativa está errada pois o neoliberalismo congrega menor responsabilidade do Estado e Maior do terceiro setor.
D- No neoliberalismo não ocorre a ampliação da rede socioassistencial e sim uma tentativa de diminuição da mesma.
E-O neoliberalismo não reconhece a necessidade de garantir os direitos, pois há possibilidade de evidenciar o caráter político de luta de classes presente na constituição do Estado, enquanto provedor de políticas sociais.


5. A categoria trabalho é estruturante para a compreensão da constituição da humanidade, pois a natureza e sua transformação pelo trabalho mantêm vivos os membros de uma sociedade. Em uma perspectiva crítica, é correto afirmar sobre o trabalho:

(A) realiza-se cumprindo determinações genéticas, cujas habilidades e conhecimentos podem ser dispensados.
(B) opera de forma imediata sobre a matéria sem a intermediação de instrumentos, dispensando todo o tipo de aprendizado, mesmo os advindos de repetição e experimentação.
(C) é capaz de satisfazer um elenco limitado de necessidades com um elenco de atividades determinada pela natureza.
(D) exige habilidades e conhecimentos, instrumentos que cada vez mais se interpõem entre os que executam e a matéria, além de implicar o desenvolvimento de novas necessidades.
(E) não é próprio da natureza humana, pois pode ser executado por toda a espécie animal dependendo apenas de treinamento e desenvolvimento de habilidades.
Comentário da Questão:
A alternativa correta é a letra D pois de acordo com o texto “As mutações no Mundo do Trabalho na era da Mundialização do Capital” do autor Ricardo Antunes e Geovane Alves (2004), a categoria trabalho em uma perspectiva crítica exige habilidades e conhecimentos, instrumentos que cada vez mais se interpõem entre os que executam e a matéria, além de implicar o desenvolvimento de novas necessidades.

Erro das Outras Afirmativas:
As demais alternativas não estão de acordo com o que o referido autor afirma pois:
A- O trabalho não se realiza cumprindo determinações genéticas;
B- O trabalho opera-se com a intermediação de instrumentos e não sem eles e requer também o aprendizado.
C- O trabalho é capaz de satisfazer um elenco limitado e ilimitado de necessidades e o elenco de necessidades não propriamente deve ser determinado pela natureza.
E- O trabalho que modifica o meio é próprio da natureza humana, e não pode ser executado por toda a espécie animal.

6. No mundo contemporâneo, eclodiu com intensidade um processo de reestruturação produtiva que pode ser compreendido como resultante
(A) do impacto das profundas mudanças tecnológicas que estão alcançando a eliminação plena do trabalho vivo do processo de produção de mercadorias.
(B) da diminuição do trabalho morto corporificado no maquinário tecnocientífico como estratégia para aumentar a produtividade.
(C) da intensificação das formas de extração do sobretrabalho em tempo cada vez mais reduzido, uma vez que tempo e espaço se transformam nessa fase dos capitais globais e destrutivos.
(D) da ampliação das possibilidades de extração de mais valia relativa somente por meio do uso do esforço muscular da mão de obra.
(E) da nova fase societal em que o valor de uso intrínseco aos produtos não se subordina nem elimina os imperativos do valor de troca que sempre estiveram presentes no universo das mercadorias.

Comentário da Questão:
A alternativa correta é a letra C, de acordo com o texto “O toyotismo, as novas formas de acumulação de capital e as formas contemporâneas do estranhamento e alienação” do autor Ricardo Antunes que fala do modo de produção predominante na contemporaneidade. É defendido que atualmente existe intensificação das formas de extração do sobretrabalho em tempo cada vez mais reduzido, uma vez que tempo e espaço se transformam nessa fase dos capitais globais e destrutivos. Segundo o autor “na empresa enxuta da era da reestruturação produtiva, torna-se evidente: quanto mais “qualidade total” os produtos devem ter, menor deve ser seu tempo de duração “ (ANTUNES, p.3)
Erro das Outras Afirmativas:
As demais alternativas não estão de acordo com o que o referido autor afirma pois:
A- Não está ocorrendo na contemporaneidade a eliminação plena do trabalho vivo do processo de produção de mercadorias.
B- Não está ocorrendo a diminuição do trabalho morto corporificado no maquinário tecnocientífico como estratégia para aumentar a produtividade e sim o aumento.
D- A ampliação das possibilidades de extração de mais valia relativa não ocorre somente por meio do uso do esforço muscular da mão de obra e sim também pela ampliação da tecnologia.
E- A afirmação está errada pois de acordo com o autor Ricardo Antunes o valor de uso se subordina ao valor de troca.


7. A crise global do sistema capitalista que afeta a esfera do trabalho em larga escala, é marcada, segundo Antunes (2010), por um processo de :

(A) construção de um novo sistema de metabolismo social, ou seja, de um novo modo de produção fundado na atividade autodeterminada baseada na realização do trabalho socialmente necessário.
(B) proliferação das distintas formas de “trabalho voluntário”, terceirizado, subcontratado e do “empreendedorismo”, que frequentemente se configura como forma oculta de trabalho assalariado e instável.
(C) construção de inúmeros direitos sociais somado aos que foram arduamente conquistados pelos trabalhadores na Revolução Industrial.
(D) ampliação dos mecanismos legais do trabalho com o fortalecimento do sistema de proteção social dos trabalhadores.
(E) produção e de vida voltados exclusivamente para o atendimento das efetivas necessidades humanas e sociais.
Comentário da Questão:
A alternativa correta é a letra B pois de acordo com o texto “A crise, o desemprego e alguns desafios atuais” do autor Ricardo Antunes (2010) a crise global do sistema capitalista que afeta a esfera do trabalho em larga escala, é marcada pela “erosão do trabalho contratado e regulamentado, herdeiro das eras taylorista e fordista, que foi dominante no século XX e que está sendo substituído pelas diversas formas de “empreendedorismo”, “cooperativismo”, “trabalho voluntário”, “trabalho atípico”, formas que mascaram frequentemente a autoexploração do trabalho “ (ANTUNES, 2010, p.633) , ou seja, se configura como forma oculta de trabalho assalariado e instável.

Erro das Outras Afirmativas:
As demais alternativas não estão de acordo com o que o referido autor afirma pois:
A- Não está ocorrendo a construção de um novo sistema de metabolismo social, ou seja, de um novo modo de produção fundado na atividade autodeterminada baseada na realização do trabalho socialmente necessário.
C- Os direitos sociais não estão sendo construídos e sim desconstruídos.
D- Não está se ampliando os mecanismos legais do trabalho com o fortalecimento do sistema de proteção social dos trabalhadores.
E- Processos de produção e de vida não são voltadas exclusivamente para o atendimento das efetivas necessidades humanas e sociais.



203 Segundo Teixeira (2009: 2-3), “(...) a formulação de políticas sociais, com as atuais exigências de democratização do espaço público, tende a atravessar o espaço estatal e civil da sociedade brasileira, deixando de ser cada vez mais decisão adstrita ao âmbito da gestão e do poder. Cabe, entretanto, a gestores e técnicos, processar teórica, política e eticamente as demandas sociais, dando-lhes vazão e conteúdo no processo de planejamento e gestão, orientando a sua formatação e execução. Não bastam pronunciamentos políticos gerais e abstratos que afirmem intenções sociais. É necessário que sejam materializadas por meio de um cuidadoso processo de planejamento institucional, com alcance capilar, indicando desde concepções globais até ações (na ponta), de execução de políticas públicas.”
Em consonância com os princípios do Projeto Ético Político hegemônico na profissão, o planejamento é legítimo apenas quando é:
(A) um instrumental técnico neutro;
(B) atribuição executada por um técnico governamental;
(C) capaz de prever o futuro;
(D) desenvolvido em instituições públicas;
(E) um exercício de liberdade e participação da sociedade.
Comentário da Questão:
De acordo com Teixeira (2009) “A participação no planejamento tem o escopo de compartilhar decisões, quer sejam econômicas, quer sejam políticas, quer sejam sociais ou culturais. Tomar decisões como um exercício de liberdade, sim, mas tomá-las de forma compartilhada”.


204 Em um hospital, o Serviço Social é contatado pela equipe de enfermagem, que informa que a mãe de uma das crianças internadas não comparece com a periodicidade necessária para as visitas, e muito menos acompanha a criança durante a noite, o que seria seu direito. Uma assistente social então convoca a mãe da criança para uma entrevista. Durante o atendimento, esta mãe informa que possui outro filho internado em outro hospital, e que por ter que se dividir entre duas instituições para poder ficar perto dos filhos, acabou perdendo o emprego. No momento, continua visitando ambas as crianças, mas priorizando o outro, cujo estado de saúde é mais grave e inspira maiores cuidados, e que nem sempre comparece às visitas por falta de dinheiro para a passagem. A assistente social então avisa à mãe da criança que fará uma denúncia junto ao Conselho Tutelar por entender que a criança está sendo negligenciada e é seu dever pedir que ela, após a alta, seja encaminhada a um abrigo ou a um lar substituto. Nesse caso, o encaminhamento adotado pela assistente social:
(A) representa a solução que a mãe da criança não estava conseguindo tomar, pois estava exausta e não conseguia saber direito como proceder para atender aos seus dois filhos em uma situação de vulnerabilidade social e esgotamento físico e emocional;
(B) vai ao encontro das Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e ECA, cujas diretrizes e princípios, em primeiro lugar, buscam resguardar a integridade física e mental e os interesses da criança e do adolescente;
(C) concorda com os princípios da legislação brasileira para Criança e Adolescente, pois a falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para que uma mãe deixe de visitar seu filho, incidindo em prática de abandono e negligência a incapaz;
(D) corrobora os ditames neoliberais, notadamente aqueles emanados para o Brasil pelo Consenso de Washington, que preconizam que os indivíduos devem ser responsabilizados por suas próprias escolhas, assim como a mãe, nesta situação, está fazendo, ao optar por um dos filhos;
(E) vai de encontro ao preconizado no ECA e pelo CONANDA, pois a falta de recursos materiais por si só não constitui motivo suficiente para afastar a criança ou o adolescente do convívio familiar ou encaminhá-los para serviços de acolhimento.
Comentário da Questão:
A alternativa CORRETA é a letra E. É possível perceber na atitude da assistente social, uma nítida arbitrariedade e a desconsideração das condições de vida da mãe da criança que estão impedindo que a mesma visite a filha. Em vez de tentar encontrar uma solução como requerer recursos financeiros para que a mesma realize a visita ou conseguir que os dois filhos fiquem no mesmo hospital. O impedimento da mãe visitar a filha é de ordem material e não afetiva não podendo isso ser determinante na decisão de acolher a criança.


205 O Serviço Social de uma instituição pública dividiu suas ações em três eixos: plantão, visita e acompanhamento social. Os assistentes sociais que trabalham no plantão recebem os usuários, promovem o atendimento inicial, fazem uma entrevista social e o mapeamento das demandas dos usuários. É durante o atendimento inicial que os assistentes sociais orientam os usuários em relação aos serviços prestados pela instituição e os benefícios que poderão acessar de acordo com os seus direitos. Caso o assistente social do plantão identifique a necessidade de aprofundamento sobre as questões trazidas pelo usuário no atendimento inicial, fará uma solicitação de visita domiciliar para a equipe destinada a esse fim. Após a realização da visita domiciliar, a equipe desse setor elaborará um relatório e, caso necessário, o usuário será atendido pela equipe de acompanhamento social. Durante a realização das visitas domiciliares, cabe ao assistente social:
(A) conhecer as condições em que vivem os sujeitos e apreender aspectos do cotidiano das suas relações, aspectos esses que geralmente escapam à entrevista social realizada no atendimento inicial;
(B) conhecer as condições em que vivem os sujeitos por meio da aferição da veracidade das informações fornecidas durante a entrevista social realizada no atendimento inicial;
(C) elaborar o perfil socioeconômico da família ou usuário visitado e sua comunidade de referência a fim de verificar se há respaldo para a cessão do benefício;
(D) conhecer o cotidiano do usuário, observando as condições de sua moradia como o número de cômodos e a quantidade e variedade de aparelhos na residência;
(E) estabelecer parâmetros para a viabilização, ou não, de benefícios e/ou serviços sociais pleiteados pelos usuários a partir de critérios pré-determinados.
Comentário da Questão:
A alternativa CORRETA é a letra A. As Visitas Domiciliares possuem caráter complementar, nunca invasivo, nunca fiscalizatório, nunca para verificar veracidade das informações. Objetiva conhecer o ambiente familiar, as relações sociais e o contexto de singularidade das relações sociais que são trabalhadas no contexto familiar.


206 No que diz respeito ao afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, um dos instrumentos que irá subsidiar a decisão deste afastamento é o Estudo Diagnóstico, que deve, dentre outros, contemplar os seguintes aspectos:
(A) grau de risco e desproteção ao qual a criança ou adolescente está exposto se não for afastado do ambiente familiar; e história familiar e se há padrões transgeracionais de relacionamento com violação de direitos;
(B) se o afastamento do adulto envolvido na situação que está provocando a necessidade da retirada da criança ou adolescente do convívio familiar resolverá a questão; e se esta criança ou adolescente é responsável pelo cuidado de outro familiar;
(C) recursos financeiros disponíveis na família de origem; e permanência da criança ou do adolescente em local o mais próximo possível de sua residência, a fim de manter amigos e escola;
(D) mapeamento da rede socioassistencial próxima à residência desta criança ou adolescente; e entrevista com a direção da escola que esta criança ou adolescente frequentava a fim de saber se não provocou outras situações difíceis;
(E) se a família depende desta criança ou adolescente para receber algum tipo de benefício socioassistencial; e escutar os vizinhos sobre a ocorrência de maus tratos ou algum tipo de abuso.
Comentário da Questão:
A alternativa CORRETA é letra C, pois o assistente social em seu estudo deve observar se o ambiente familiar não é o mais adequado para a sua condição de desenvolvimento, se neste existe situações de violações de direito. Dessa forma o ESTUDO DIAGNÓSTICO deve avaliar: recursos financeiros disponíveis na família de origem; e permanência da criança ou do adolescente em local o mais próximo possível de sua residência, a fim de manter amigos e escola.


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DIREITO CONSTITUCIONAL
Normas Constitucionais e Supremacia da Constituição

1-(CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O preâmbulo, por estar na parte introdutória do texto constitucional e, portanto, possuir relevância jurídica, pode ser paradigma comparativo para a declaração de inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.
Errado. O STF já decidiu pela ausência de força jurídica do preâmbulo da Constituição. Assim, ele não pode ser usado para tornar normas infraconstitucionais como inconstitucionais.

2- (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O ADCT tem natureza jurídica de norma constitucional, semelhante às normas inseridas no bojo da CF, não havendo desníveis ou desigualdades entre as normas do ADCT e os preceitos constitucionais quanto à intensidade de sua eficácia ou a prevalência de sua autoridade.
Correto. Os ADCT fazem parte da Constituição, não há qualquer hierarquia da parte dita por "dogmática" em relação a parte transitória.

3-(CESPE/DETRAN-DF/2009) A norma constitucional que estabelece que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, tem aplicação imediata.
Correto. Esta é a regra trazida pelo art. 5º XIX da Constituição Federal.

4- (CESPE/TRE-MA/2009) A competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social constitui exemplo de norma constitucional programática.
Correto. Norma programática é aquela norma que estabelece um programa para atuação do governo. É uma norma cuja eficácia não se dá imediatamente, mas somente quando posto em prática o "programa" estabelecido.

5-(CESPE/TRE-MA/2009) O preceito constitucional que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei, constitui norma de eficácia limitada.
Errado. Trata-se de norma de eficácia contida, já que tão logo a Constituição entrou em vigor já foi assegurada tal liberdade, podendo, no entanto, uma norma infraconstitucional superveniente, conter o alcance desta garantia.

6- (CESPE/DPE-ES/2009) Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
Errado. Esta classificação é oriunda da prof. Maria Helena Diniz, que assim define as normas que estão gravadas como "cláusulas pétreas", não podendo assim serem abolidas por emendas constitucionais. A questão é doutrinária, porém, a jurisprudência admite emenda às cláusulas pétreas, desde que seja para fortalecê-las e não para aboli-las.

7-(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As normas constitucionais que alteram a competência de tribunais possuem, de acordo com o entendimento do STF, eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova a alteração.
Correto. É pacífico no STF o entendimento no sentido de que as normas constitucionais que alteram competência de Tribunais possuem eficácia imediata, devendo ser aplicado, de pronto, o dispositivo que promova esta alteração. Assim, quando a EC 45/04, por exemplo, retirou do STF a competência para conceder o exequatur às cartas rogatórias, e a transferiu ao STJ, este dispositivo deveria ser aplicado tão logo entrasse em vigor a referida emenda. Assumiria assim o STJ a competência para o feito, inclusive sobre aquelas que já estariam sendo julgadas no STF que ficariam prejudicadas por incompetência superveniente, se tornando insubsistentes os votos já proferidos.

8-(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Consoante entendimento do STF, a norma constitucional segundo a qual não há prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, não é de eficácia restringível.
Errado. Nas palavras do Supremo, "a norma que se extrai do inciso LXVII do artigo 5º da Constituição Federal é de eficácia restringível. Pelo que as duas exceções nela contidas podem ser aportadas por lei, quebrantando, assim, a força protetora da proibição, como regra geral, da prisão civil por dívida". Desta forma, temos a regra: Não cabe prisão civil por dívida. Essa proibição pode ser relativizada por lei: caso de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Se a lei prever a prisão nestes casos, estará restringindo a proibição da norma. Em Dezembro de 2009, o STF julgou que não ser cabível a prisão do depositário infiel, pois reconheceu o pacto de San Jose da Costa Rica (assinado pelo Brasil) com status supralegal, e neste pacto proibia-se a prisão por dívida. Desta forma, tornaram-se inaplicáveis as leis que permitiam a prisão do depositário infiel. Por terem se tornado inaplicáveis, elas não possuem mais força para conter a norma constitucional neste ponto.


Organização do Estado

267-(CESPE/AGU/2009) As terras devolutas são espécies de terras públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. Constituem bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Errado. Questão típica de direito administrativo, o erro está no fato de que as terras devolutas não são bens de uso comum, são bens dominicais, ou seja, bens que não possuem nenhuma destinação estatal específica.´

268- (CESPE/AGU/2009) Os rios públicos são bens da União quando situados em terrenos de seu domínio, ou ainda quando banharem mais de um estado da Federação, ou servirem de limites com outros países, ou se estenderem a território estrangeiro ou dele provierem. Os demais rios públicos bem como os respectivos potenciais de energia hidráulica pertencem aos Estados-membros da Federação.

Errado. A questão traz muita informação verdadeira, porém, está falha já que os potenciais de energia hidráulica serão sempre bens da União, vide art. 20, VIII CF.

269- (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) não reconhece aos índios a propriedade sobre as terras por eles tradicionalmente ocupadas.

Correto. Segundo a Constituição, em seu art. 20, XI a propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertence à União através do art. 20

270- (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) São bens da União as terras devolutas.

Errado. Em regra, as terras devolutas são bens dos Estados. Exceção se faz, nos termos do art. 20, II, para as terras indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, que serão bens da União.

Disposições sobre Estados, Municípios, DF e Territórios:

271-(CESPE/TRE-MA/2009) A CF veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
Correto. É a disposição que encontramos no art. 31 §4º, Após a CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2, criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas "dos Municípios",mas não de natureza municipal e sim estadual.

272-(CESPE/TRE-MA/2009) Cabe à União explorar, em regime de monopólio, em todo o território nacional, os serviços de gás canalizado.
Errado. Segundo a Constituição em seu art. 25 §2º, cabe aos Estados explorar os serviços locais de gás canalizado, o que torna a questão incorreta.

273-(CESPE/TRE-GO/2009) O Distrito Federal é a capital do país.
Errado. Segundo a Constituição, a capital do Brasil é Brasília, o Distrito Federal é uma unidade autônoma da federação, com governo próprio, que não se confundiria com Brasília, esta, sendo capital do pais, seria onde estariam concentrados os núcleos de cúpula da esfera federal.

274-(CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
Errado. Trata-se de uma competência Estadual, uma das únicas 2 competências expressas para os Estados no art. 25 da Constituição.

275-(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
Errado. Segundo o STF, em sua súmula nº 702: a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.

276-(CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
Correto. Trata-se do entendimento do STF (ADI 3549 GO), em julgamento que deu procedência à impugnação, reconhecendo afronta ao poder de auto-organização municipal, no caso de a Constituição Estadual regular o tema ligado à legislação sucessória municipal, por afronta à capacidade de autoorganização e de autogoverno do Município.







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DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCEITO, FONTES, REGIME ADMINISTRATIVO E PRINCÍPIOS

1. (CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração.
Errado. O princípio da eficiência, consoante art. 37, caput, da CF/88, conferiu à atuação administrativa a busca pelos resultados, isto é, a otimização dos recursos existentes com o máximo de aproveitamento. Trata-se de implementação da política administrativa de desburocratização estatal, adotando-se o modelo de administração gerencial. A invocação do princípio da eficiência deverá ser de forma específica, apontando em que contexto a atuação administrativa causa lesão à esfera de direito particular.

2. (CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Correto. A supremacia do interesse público orienta o chamado regime jurídico administrativo. De acordo com esse princípio, a Administração Pública goza de poderes, prerrogativas (cláusulas exorbitantes, poder de polícia, poder expropriatório, presunção de veracidade e legitimidade etc) a fim de que bem possa atuar em defesa do interesse coletivo. Já a indisponibilidade do interesse público vincula-se à imposição de restrições, limitações ou deveres especiais para a Administração, de modo que ela não pode abdicar, renunciar, negociar, fazer concessões acerca do interesse público, salvo quando há lei autorizando.

3. (CESPE/DETRAN-DF/Auxiliar/2009) A administração pública é regida pelo princípio da autotutela, segundo o qual o administrador público está obrigado a denunciar os atos administrativos ilegais ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
Errado. O princípio da autotutela, que não está expresso na Constituição Federal, sendo princípio implícito, permite a Administração Pública realizar o controle de seus próprios atos, revendo-os, de modo a anular os ilegais e revogar os inoportunos e inconvenientes, conforme súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

4. (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
Correto. Segundo o princípio da publicidade, a Administração Pública deve dar ampla divulgação de seus atos, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com o objetivo de informar, educar e orientar, conforme estabelece o art. 37, § 1º, da CF/88, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal da autoridade ou dos servidores públicos.

5. (CESPE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
Errado. O princípio da publicidade não é absoluto, pois há casos em que a administração não deve dar publicidade aos atos praticados sob pena de violar a intimidade, a honra do administrado, conforme fixa o art. 5º, X, da CF/88. De igual forma, também estão excepcionados do princípio da publicidade os atos administrativos vinculados à segurança da sociedade e do Estado.

6-(CESPE/MP-RR/2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
Correto. O art. 37, caput, da CF/88 não alcança apenas as administrações direta e indireta de todos os Poderes da República, mas também os agentes públicos integrantes, independentemente do nível de hierarquia.

7-(CESPE/PC-TO/2007) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.
Correto. A Administração Pública só pode fazer aquilo que a norma determina, permite, autoriza, de modo expresso ou implícito. Quando a norma traça todos os requisitos do ato administrativo, temos uma atuação vinculada do administrador. Mesmo que haja discricionariedade a Administração só poderá fazer aquilo que a lei estabelece. A precedência referida pela assertiva não tem sentido hierárquico ou grau de importância. O que a questão afirma é que os outros princípios devem ser interpretados à luz das leis, da legalidade.

8-(CESPE/TCE-AC/2008) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
Errado. O particular pode praticar qualquer ato que julgue mais conveniente, desde que a lei não o proíba. De seu turno, o agente público não pode fazer tudo o que não seja proibido em lei, e sim só o que a norma autoriza ou determina, em respeito ao princípio da legalidade.

9- (CESPE/PC-PA/Técnico/2007) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.
Errado. Tratando-se da Administração Pública, só é dado fazer ou deixar de fazer o que a lei permitir ou autorizar. Já para o particular há autonomia de vontade, ou seja, ele pode fazer ou deixa de fazer tudo, desde que a lei não o proíba.

10-(CESPE/AGU/Advogado/2009) Segundo a doutrina, a aplicação do princípio da reserva legal absoluta é constatada quando a CF remete à lei formal apenas a fixação dos parâmetros de atuação para o órgão administrativo, permitindo que este promova a correspondente complementação por ato infralegal.

Errado. A Carta Magna traça dois tipos de reserva legal, a absoluta e a relativa. A reserva legal absoluta ocorre quando há a exigência da edição de lei formal para a regulamentação do texto constitucional. Já a reserva legal relativa, embora se exija edição de lei formal, garante a fixação de parâmetros de atuação do Poder Executivo, que pode complementá-la por ato infralegal através da edição de decreto regulamentar (CF/88, art. 84, IV).

11-(CESPE/AGU/Advogado/2009) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo.
Errado. A Carta Magna traz a previsão da chamada reserva legal relativa, que permite ao Chefe do Poder Executivo editar decreto regulamentar para dar fiel execução à lei, obrigando seus destinatários (CF/88, art. 84, IV).

12- (CESPE/TRT-17/Analista/2009) As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.
Correto. As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica estão regidas por todos os princípios constitucionais e não só pelo princípio da publicidade. Acaso façam publicidade pessoal de agentes ou autoridades estarão violando o referido princípio.

13-(CESPE/PGE-PE/Procurador/2009) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público.
Correto. Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis não ao servidor que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual aquele age. É a chamada Teoria do Órgão, também conhecida como Teoria da Imputação Volitiva, criada pelo professor alemão Otto Gierke.


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PORTUGUÊS PARA CONCURSO
TEXTO 2 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa, ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção. Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica. Os poderes públicos, inclusive o Judiciário, estão em dívida com a sociedade por conta da inobservância do estatuto em sua integralidade. Reconheço que a punição não é o único remédio para a violência cometida pelos jovens. Evidentemente, políticas sociais, educação, prevenção, assistência social são medidas que, se aplicadas no universo da população jovem, terão o condão, efetivamente, de reduzir a violência. Mas, em determinados casos, é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. (Aloysio Nunes Ferreira, Época).

53 Argumentativamente falando, as palavras do enunciador do texto 2:
(A) condenam o ECA por seu excesso de benevolência;
(B) aplaudem o Governo por suas medidas educativas;
(C) criticam os poderes públicos por só aplicarem as leis estabelecidas pelo ECA;
(D) apoiam o ECA, mas reconhecem limitações em alguns casos;
(E) defendem incondicionalmente a redução da maioridade penal.

54“O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa, ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção”. A inclusão de uma vírgula entre os dois segmentos (texto 2) faz supor a implícita existência de um conector entre eles; tal conector deveria representar:
(A) uma concessão, como “ainda que”;
(B) uma adversidade, como “porém”;
(C) uma conclusão, como “logo”;
(D) uma explicação , como “pois”;
(E) uma proporcionalidade, como “à medida que”.

55 “Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica”. Nesse segmento do texto 2 há duas ocorrências sublinhadas do vocábulo “mesmo”; sobre essas ocorrências, é correto afirmar que:
(A) ambas equivalem ao sentido de inclusão;
(B) só a primeira ocorrência indica concessão;
(C) só a segunda ocorrência indica concessão;
(D) só a primeira ocorrência indica inclusão;
(E) só a segunda ocorrência indica inclusão.

56“Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que (1) são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que (2) isso não se justifica”. Nesse segmento do texto 2, o elemento que NÃO estabelece coesão formal com nenhum termo anterior é:
(A) outras;
(B) advertência;
(C) que (1);
(D) que (2);
(E) isso.

57 “O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa, ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção. Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica”. O adjetivo que, por sua tipologia, mostra um tipo diferente dos demais é:
(A) ignorada;
(B) previstas;
(C) severas;
(D) justa;
(E) generosa.

58 A frase abaixo em que está ausente qualquer processo de intensificação de adjetivos é:

(A) “O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é uma lei bem justa e generosa”;
(B) “...ainda largamente ignorada em suas medidas de proteção e promoção”;
(C) “Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência...”;
(D) “...a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas”;
(E) “...é preciso uma punição mais eficaz do que aquelas preconizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”

59 No texto 2 aparece o seguinte segmento: “Mesmo quanto às sanções previstas no estatuto, antes de se chegar à internação, há uma série de outras menos severas, como a advertência, a prestação de serviços à comunidade e a liberdade assistida, que são frequentemente ignoradas, passando-se diretamente à privação de liberdade, mesmo em casos em que isso não se justifica”. Sobre as sanções previstas, a afirmação correta é:
(A) as sanções estão dispostas, no texto, em ordem crescente de penalização;
(B) a internação aparece como menos grave do que a privação de liberdade;
(C) as sanções menos severas incluem a internação;
(D) as sanções aparecem citadas em ordem decrescente de rigor;
(E) as sanções citadas aparecem citadas aleatoriamente.


63 Uma empresa de bebidas fez um pequeno texto publicitário em que dizia o seguinte:

DÊ,
MAIS,
PAUSAS,
NA,
SUA,
VIDA.
A afirmativa correta sobre a composição desse texto publicitário é:
(A) a utilização do imperativo DÊ indica uma ordem do fabricante do produto;
(B) a presença das vírgulas mostra um emprego conotativo da pontuação;
(C) o conselho dado se refere prioritariamente à nossa vida monótona;
(D) o emprego do ponto final contraria o restante da composição;
(E) o público-alvo do anúncio é o grupo de pessoas que gostam de beber sem parar.
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4 comentários:

  1. Boa noite! gostaria de saber qual valor de todo o conteúdo desse material, de tudo está nessa pagina?

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  2. Boa Noite!vocês têm material destinado a concurso na área da saúde?

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  3. Boa noite! Vocês disponhe de materiais para concursos da área de saúde, EBSHER?

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  4. Boa Noite!vocês têm material destinado a concurso na área da saúde?

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