Lei n. 8.742/93 (art. 1 ao art.
5)
Dispõe sobre
ü a organização da Assistência Social
ü Outras providências
Das
definições e dos objetivos
O que é Assistência Social?
A assistência social direito do cidadão, dever do Estado é Política de Seguridade
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades
básicas.
Quais os objetivos da Política de Assistência Social?
· Proteção
Social
VISA à garantia da vida, à redução de danos e à
prevenção da incidência de riscos
ü Proteção à família à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.
ü o amparo às crianças e aos adolescentes carentes
ü o amparo às crianças e aos adolescentes carentes
ü a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária
ü a garantia de 1 salário-mínimo de benefício mensal à pessoa
com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria
manutenção ou de tê-la provida por sua família
· Vigilância
Socioassistencial
VISA: analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações
e danos
· Defesa de
direitos
VISA: garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto
das provisões socioassistenciais
OBS: No enfrentamento da pobreza, a assistência
realiza-se de forma integrada às políticas setoriais.
O que são consideradas entidades de assistência social?
Aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa
e garantia de direitos.
|
OBS: Apenas as entidades de atendimento concedem
benefícios.
Dos Princípios e das Diretrizes
Quais são os princípios da Assistência Social?
· supremacia
do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de
rentabilidade econômica;
· universalização
dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas;
· respeito à
dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se
qualquer comprovação vexatória de necessidade;
· igualdade
de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
· divulgação
ampla
ü dos benefícios
ü serviços
ü programas
ü projetos assistenciais
ü recursos oferecidos pelo Poder Público
ü critérios para sua concessão.
Quais as diretrizes da Assistência Social?
· descentralização
político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;
· participação
da população, por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis;
· primazia
da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência
social em cada esfera de governo.
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