Lei n. 8.742/93 (art. 6 ao art. 18)
Como se dará a gestão
das ações de assistência?
Fica organizada sob a forma
de sistema descentralizado e participativo,
denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas)
Quais são os objetivos
do SUAS?
· consolidar
a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os
entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não
contributiva
· integrar
a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social
· estabelecer
as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação,
manutenção e expansão das ações de assistência social;
· definir
os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
· implementar
a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
· estabelecer
a gestão integrada de serviços e benefícios; e
· afiançar
a vigilância socioassistencial e a garantia de
direitos
TIPOS DE PROTEÇÃO
SOCIAL
Proteção Social Básica
|
Proteção Social Especial
|
Conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários
|
Conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e
aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos
|
O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à
articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência
e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
|
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal,
estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e
famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que
demandam intervenções especializadas da proteção social especial
|
COMPETÊNCIAS
União
|
Estados
|
Distrito Federal
|
Municípios
|
Responder pelaconcessão e manutenção dos benefícios
de prestação continuada
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento
da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social
em âmbito nacional;
atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, às ações assistenciais de caráter
de emergência.
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social e assessorar Estados, Distrito Federal e Municípios para seu
desenvolvimento.
|
Destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação
no custeio do pagamento dos benefícios eventuais;
cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento
da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social
em âmbito regional ou local;
atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de
caráter de emergência;
estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e
consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social;
prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda
municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no
âmbito do respectivo Estado.
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social e assessorar os Municípios para seu desenvolvimento.
|
Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais;
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
executar os projetos de enfrentamento da pobreza;
atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
prestar os serviços assistenciais
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local
realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência
social em seu âmbito
|
Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios
eventuais;
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
executar os projetos de enfrentamento da pobreza;
atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
prestar os serviços assistenciais;
cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito local
realizar o monitoramento e a avaliação da política de
assistência social em seu âmbito.
|
Quais são as instâncias
deliberativas do SUAS?
O Conselho Nacional de Assistência Social, os Conselhos Estaduais de
Assistência Social, o Conselho de Assistência Social do Distrito
Federal, os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Conselho Nacional de
Assistência Social
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DEFINIÇÃO
|
Órgão superior de deliberação
colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal
responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social
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MEMBROS
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É composto por 18 membros e
respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da Administração
Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social Seus membros são nomeados pelo Presidente da República,
têm mandato de 2 anos, permitida uma única recondução por igual período. Seus
membros devem ser:
9
representantes governamentais, incluindo representante dos Estados e 1
dos Municípios;
9
representantes da sociedade civil escolhidos em foro próprio sob fiscalização
do Ministério Público Federal.
O
CNAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros,
para mandato de 1 ano, permitida uma única recondução por igual período.
|
COMPETÊNCIAS
|
· aprovar
a Política Nacional de Assistência Social;
· normatizar
as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da assistência social;
· acompanhar
e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de
assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome;
· apreciar
relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de
assistência social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para
conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal;
· zelar
pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência
social;
· a
partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em
1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de
Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do
sistema;
· apreciar
e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada
pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da
Política Nacional de Assistência Social;
· aprovar
critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito
Federal;
· acompanhar
e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho
dos programas e projetos aprovados;
· estabelecer
diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS);
· indicar
o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao
Conselho Nacional da Seguridade Social;
· elaborar
e aprovar seu regimento interno;
· divulgar,
no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres
emitidos.
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