Questões Comentadas: Conselho Tutelar

Questões Comentadas Tema: Conselho Tutelar de Acordo com o ECA TJ/RO-CESPE/UNB-2012-CARGO: ASSISTENTE SOCIAL 1-O Conselho Tutelar A- não pode realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão. B- aplica as medidas socioeducativas previstas no ECA, dado que é órgão de segurança pública. C- deve atuar com o objetivo de suprir as ausências e faltas de outros órgãos que integram o Sistema de Garantia dos Direitos. D- caracteriza-se como uma entidade de atendimento e execução direta e sistemática das medidas aplicadas a crianças e adolescentes. E- tem competência para emitir autorizações para permitir que crianças viajem pelo território nacional. COMENTÁRIO Resposta Correta é letra A, o ECA não menciona que o Conselho Tutelar possa realizar acordos extrajudiciais de alimentos com recepção de valores de pensão, dessa forma está errado. As demais alternativas referem-se a atribuições que o conselho tutelar. FCC-2009-CARGO: JUIZ 2-O Conselho Tutelar A- pode ter sua decisão revista de ofício pela autoridade judiciária. B- é instância de execução da política de atendimento do município. C- tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional. D- é composto por cinco membros, que cumprem mandato de cinco anos. E- tem a atribuição, entre outras, de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional. COMENTÁRIO A resposta correta é letra C, pois o Conselho Tutelar de acordo com o artigo n° 101 tem a atribuição, entre outras, de providenciar a medida de proteção aplicada ao adolescente autor de ato infracional. Erro das Demais Alternativas: A- De acordo com o ECA a revisão da sentença é a pedido e não de ofício como menciona a questão, isso está posto no artigo n° 137. B- O correto seria afirmar que o Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. D- O mandato é de 04 anos e não de 05 como menciona a questão; E- O conselho Tutelar não tem atribuição de aplicar medida socioeducativa a criança autora de ato infracional. VUNESP/2013-FUNDAÇÃO CASA 3-O Conselho Tutelar A- será composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. B- poderá aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente. C- é órgão permanente, autônomo e jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. D- possui como atribuição encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. E- constitui serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurando aos conselheiros a prisão especial, em caso de crime comum. COMENTÁRIO A alternativa correta é letra D. O artigo n° 138 do Estatuto da Criança e do Adolescente elenca várias atribuições do Conselho Tutelar como foi mencionado na síntese que fizemos, entre as atribuições destaca-se a de encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente. Erro das Demais Alternativas: A- O mandado é de 04 anos e não de 03 como menciona a questão; B- A competência para aplicar penalidades administrativas aos casos de infrações contra norma de proteção a criança ou adolescente é do juiz da vara da infância e da juventude não do conselho tutelar. C- O conselho é não jurisdicional; E- A lei não menciona que os conselheiros têm a prisão especial, em caso de crime comum.

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