Questão do concurso da
Fundação Municipal de Saúde de Foz do Iguaçu, 2015
O Estatuto da Criança e do Adolescente,
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define o adolescente como pessoa entre
doze e dezoito e anos de idade, em condição peculiar de desenvolvimento. A
referida legislação, em seu artigo 112, delimita as medidas socioeducativas que
são aplicadas aos adolescentes que cometerem um ato infracional.
Sobre as medidas socioeducativas,
analise as afirmativas abaixo:
I – A advertência, também chamada de
medida socioeducativa de liberdade assistida, tem o objetivo de promover
socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e
assistência social.
II- A prestação de serviços
comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por
período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais,
escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
III – O artigo 116, que trata da medida
socioeducativa sobre a “obrigação de reparar o dano” foi suprimido.
Está correto o que se afirma em:
A. I e II
B. II
C. I e III
D. I, II e III
Gabarito: B
Comentário:
Item II
Art. 117. A prestação
de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades
assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem
como em programas comunitários ou governamentais.
Outros
itens:
I
De acordo
com o Estatuto da Criança e do adolescente em seu art. 115: A advertência
consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada
III
O art. 116 continua em vigor
De acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente
em seu art. 116: Em se tratando de ato
infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o
caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,
por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida
poderá ser substituída por outra adequada.
Questão do concurso do Tribunal
de Justiça do Estado de Alagoas, 2012
Considerando os princípios adotados no
Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA) e seus dispositivos,
assinale a opção correta.
A. O ECA prevê a aplicação da medida
socioeducativa de advertência somente nos casos em que houver provas suficientes
da autoria do ato infracional cometido pelo adolescente.
B. Sendo educativa a natureza da medida
de reparar o dano, a autoridade competente não poderá determinar, nos casos de impossibilidade
de cumprimento da medida, a sua substituição por outra de caráter semelhante.
C. O ECA estabelece que a medida
socioeducativa de liberdade assistida seja adotada sempre que se afigurar como
mais adequada para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. Ao orientador
do adolescente é incumbida a função de apresentar relatório do caso, contendo
as informações a respeito das condutas que demonstrem afastamento, ou não, da tendência
para a prática de novo ato infracional.
D. No ECA, são adotados os mesmos
princípios e medidas que embasam o Código Penal no que se refere às
providências do Estado para afastar a pessoa do crime: a privação da liberdade.
E. Dada a obrigatoriedade de aplicação
de medida socioeducativa a adolescente que tenha cometido ato infracional, a
autoridade competente deve adotar, como parâmetro básico para determinar o
tratamento no sistema punitivo, a gravidade da infração.
Gabarito: C
Comentário:
Alternativa C
De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente no art. 118: A liberdade assistida será
adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar,
auxiliar e orientar o adolescente. Complementado pelo art. 119: Incumbe ao
orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização
dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover
socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e
assistência social;
II - supervisionar a
frequência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive,
sua matrícula;
III - diligenciar no
sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de
trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Outras
alternativas
A.
De acordo
com o Estatuto da Criança e do adolescente em seu art. 114. Parágrafo
único: A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da
materialidade e indícios suficientes da autoria
B.
De
acordo com o Estatuto da Criança e do adolescente em seu art. 116: Em se tratando de ato
infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o
caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,
por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida
poderá ser substituída por outra adequada.
D.
O Estatuto da Criança e do Adolescente
prioriza a perspectiva pedagógica, sendo o caso de internação (medida privativa
de liberdade) sujeita
aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento.
E.
De acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 112. § 1º: A medida aplicada
ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias
e a gravidade da infração.
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