Penalidades aplicáveis ao assistente social

MULTA	Seu valor varia entre o mínimo de uma anuidade e o máximo do seu décuplo Caso não seja quitada em 30 dias será publicada em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na delegacia Seccional do CRESS da Jurisdição de seu domicílio
ADVERTÊNCIA RESERVADA	É confidencial No caso de não ser encontrado o penalizado ou se este não comparecer após duas convocações não comparecer no prazo fixado para receber a penalidade será ela tornada pública.
ADVERTÊNCIA PÚBLICA	Será publicada em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
SUSPENSÃO	Ocasiona interdição do exercício profissional em todo o território nacional por 30 dias a dois anos A suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cancelada ex officio, após decorridos três anos de suspensão. Será publicada em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio.
CASSAÇÃO	Será publicada em Diário Oficial e em outro órgão da imprensa e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na delegacia Seccional do CRESS da jurisdição de seu domicílio. Proceder-se-á a apreensão da Carteira e da Cédula de Identidade Profissional do infrator.

- Serão eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.

-Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

- Salvo nos casos de gravidade manifesta que exigem aplicação de penas mais rigorosas, a imposição das penas obedecerá à gradação: multa/ advertência reservada/ advertência pública/ suspensão do exercício profissional/ cassação do registro profissional.

- A execução das decisões proferidas nos processos disciplinares é responsabilidades do Conselho Regional.

- A imposição de qualquer penalidade cabe recurso suspensivo ao CFESS.

-A punibilidade prescreve em 5 anos.

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