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As propostas de renda mínima apesar de se fazerem
presentes no contexto das sociedades há muitos séculos, é com a égide do
receituário neoliberal, num momento de crise das bases que fundamentavam o
Estado de bem-estar social, da perspectiva de defesa do pleno emprego e de
proteção ao mundo do trabalho, que caíram por terra com a reestruturação
produtiva, que passa a adquirir espaço relevante no sistema de proteção
social da sociedade capitalista.
Essas propostas acima referidas desenvolveram-se
a partir de dois eixos teóricos de pensamento: neoliberal e progressista/redistributivista.
Sendo a diferença entre essas correntes teóricas que determinará as
divergências entre as propostas formuladas.
A corrente neoliberal elabora duas propostas de
renda mínima: o Imposto Negativo e
a Renda Mínima Universal.
IMPOSTO NEGATIVO: propõe uma renda mínima
focalizada e, portanto, sujeita a testes de meio, com rigorosa fiscalização
tanto na concessão, quanto no acompanhamento, possui caráter temporal
limitado, tendo como unidade de referência de concessão a família. Sua
proteção volta-se para a pobreza absoluta, sendo o valor da renda oferecido
com um nível baixo para que não desmotive o trabalho, seguindo a lógica de
substituição dos programas sociais como forma de racionalização dos sistemas
de proteção social.
RENDA MÍNIMA UNIVERSAL: esta, por sua vez, propõe
uma renda mínima de cunho universal e, portanto, não possui condicionalidades
para a atribuição e acompanhamento, não sendo sujeitos a testes de meios, que
são considerados humilhantes, possui caráter temporal ilimitado, tendo como
unidade de referência para a atribuição o indivíduo. Sua proteção volta-se
para a pobreza absoluta, o valor concedido é mínimo para não desmotivar o
trabalho, segue a lógica da substituição dos programas sociais.
Diante do acima exposto é possível perceber que
apesar das propostas terem sido formuladas pela mesma corrente de pensamento
apresenta pontos de divergência
como: o Imposto Negativo é limitado, focalizado, condicional, sujeito a
testes de meio e fiscalização e baseado na família enquanto a Renda Mínima
Universal é ilimitada, universal, incondicional, não possui testes de meio
nem fiscalização e é baseada no indivíduo. Apresentam como pontos convergentes: o enfoque na
pobreza absoluta; a concessão de uma renda com valor mínimo, tendo em vista a
preocupação com a manutenção da motivação ao trabalho; lógica da substituição
de programas sociais como forma de racionalização do sistema de proteção
social. Um aspecto que merece destaque é que as duas propostas objetivam o
favorecimento do capital em seu atual estágio de desenvolvimento.
A corrente progressista/redistributivista elabora
uma proposta que é a Renda Mínima Universal. A Renda Mínima Universal de
caráter progressista apresenta como características: possui caráter
universal; sua proteção direciona-se para a minimização da pobreza relativa,
sendo oferecida uma renda o maior possível conforme a riqueza social
produzida; segue a lógica da complementaridade dos programas sociais, tendo
em vista a racionalização de um modo de redistribuição da riqueza social; a
unidade de referência para a concessão é o indivíduo; possui caráter temporal
ilimitado; não possui condicionalidade, não sendo, desse modo, submetida a
testes de meio e fiscalização.
Concluindo, percebe-se que a Renda Mínima Universal
Liberal e a Renda Mínima Universal progressista possuem pontos convergentes e
divergentes. Os pontos convergentes são: ambas são universais; ilimitadas;
sem condicionalidades; voltadas para o indivíduo. Os pontos divergentes são:
a renda mínima universal liberal volta-se para a pobreza absoluta, a renda é
o mínimo possível, lógica da substituição e busca propiciar o desenvolvimento
do capital enquanto que a renda mínima universal progressista volta-se para a
pobreza relativa, a renda é o maior possível, lógica da complementaridade e
busca criar uma forma de redistribuição da riqueza com a possibilidade de
construção de uma sociedade alternativa.
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