Histórico:
A criação e
funcionamento dos Conselhos de fiscalização das profissões no Brasil têm origem
nos anos 1950, quando o Estado regulamenta profissões e ofícios considerados
liberais. Nesse patamar legal, os Conselhos têm caráter basicamente corporativo,
com função controladora e burocrática. São entidades sem autonomia, criadas
para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num
contexto de forte regulação estatal sobre o exercício do trabalho.
O Serviço Social
foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de
regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente
regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 19621.Foi esse
decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do
exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais
(CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais (CRAS).
Esse instrumento legal marca, assim, a criação do
então CFAS e dos CRAS, hoje denominados CFESS e CRESS.
Conjuntamente, o CFESS e o CRESS formam uma entidade com personalidade
jurídica e forma federativa.
OBJETIVO: disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em
todo o território nacional. Cabendo ao CFESS/CRESS representar, em juízo e fora
dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no
cumprimento desta lei.
Fórum máximo de deliberação da profissão são as
reuniões conjuntas entre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais.
Periodicidade: anual
É composto por delegados do CFESS e dos Cress, com direito a voz e voto,
assim como por observadores e convidados com direito a voz. Os delegados dos
Cress são eleitos em assembléia, em número proporcional ao quantitativo de
profissionais inscritos no Conselho.
Sede do CFESS: Distrito Federal
Manutenção do CFESS:
· por contribuições,
taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo
fórum máximo instituído pelo art. 9º desta lei;
· por doações e legados;
· por outras rendas.
Composição do CFESS e do CRESS:
Nove membros efetivos:
Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três
membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes
Sociais, por via direta, para um mandato de três anos
Compete ao CFESS
|
Compete ao CRESS
|
- orientar, disciplinar,
normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente
Social, em conjunto com o CRESS;
- assessorar os CRESS sempre
que
se fizer necessário;
- aprovar os Regimentos
Internos
dos CRESS no fórum máximo de
deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
- aprovar o Código de Ética
Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS,
no fórum máximo de deliberação do conjunto CFESS/CRESS;
- funcionar como Tribunal
Superior de Ética Profissional;
- julgar, em última instância,
os recursos contra as sanções
impostas pelos CRESS;
- estabelecer os sistemas de
registro dos profissionais habilitados;
prestar assessoria
técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço
Social;
|
- organizar e manter o registro
profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e
obras sociais públicas e
privadas,
ou de fins filantrópicos;
- fiscalizar e disciplinar o
exercício da
profissão de Assistente Social na respectiva região;
- expedir carteiras
profissionais
de Assistentes Sociais, fixando
a respectiva taxa;
- zelar pela observância do
Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais
Regionais de Ética
Profissional; - aplicar as sanções previstas no Código de Ética
Profissional;
- fixar, em assembléia da
categoria, as anuidades que
devem ser pagas pelos
Assistentes Sociais;
- elaborar o respectivo Regimento
Interno e submetê-lo a exame e aprovação do fórum máximo de deliberação do
conjunto CFESS/CRESS
|
(Texto disponível no link: http://www.cressrn.org.br/paginas/historio_cfess_cress)
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