QUESTÃO DO
CONCURSO DA PETROBRAS, REALIZADO EM 2015
A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993,
que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências,
prevê, em um de seus artigos, que o fórum máximo de deliberação da profissão
para os fins desta lei, e que inclusive fixarão os limites de sua competência
e sua forma de convocação dar-se-á em:
A. Assembleias dos Conselhos
Regionais
B. Deliberações da ABEPSS
C. Encaminhamentos dos Conselhos
Regionais
D. Plenárias conjuntas dos
Conselhos Federal e ABEPSS
E. Reuniões conjuntas dos Conselhos
Federal e Regionais
Gabarito:
letra E
Comentário:
De acordo com o art. 9 da Lei n°
8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, o fórum máximo de deliberação
para os fins da referida lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos
Federal e Regionais.
QUESTÃO DO CONCURSO DA CBTU,
REALIZADO EM 2014
O Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) constituem,
em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa,
com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de
Assistente Social em todo o território nacional, segundo a Lei nº 8.662/1993.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao(s) órgão(s) que
possui(em) a competência e a atribuição de expedir as carteiras profissionais
dos Assistentes Sociais e fixar a respectiva taxa.
A. Conselho Federal de Serviço
Social (CFESS).
B. Conselho Nacional de Serviço
Social (CNSS).
C. Conselhos Estaduais de Serviço
Social (CESS).
D. Conselhos Regionais de Serviço
Social (CRESS).
Gabarito:
letra D
Comentário:
De acordo com o art. 10, inciso
III da Lei n° 8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, compete ao CRESS
expedir Carteiras Profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva
taxa.
QUESTÃO DO
CONCURSO DA UFBA, REALIZADO EM 2014
Com relação aos Conselhos
Regionais, é correto afirmar que compete a eles funcionar como órgão julgador
de
A. terceira instância.
B. segunda instância.
C. segunda instância ou terceira
instância, quando for o caso.
D. primeira instância ou segunda
instância, quando for o caso.
E. primeira instância.
Gabarito:
letra E
Comentário:
De acordo com o art. 10, da Lei
n° 8.662/93, Lei de Regulamentação da Profissão, ao CRESS é atribuída a
qualidade de órgão executivo e de primeira instância.
QUESTÃO DE
CONCURSO DA UFF, REALIZADO EM 2014
O Código de Ética Profissional do
Assistente Social em vigor apresenta algumas competências do Conselho Federal
de Serviço Social. Dentre estas competências, pode-se destacar a seguinte:
A. firmar jurisprudência, como Tribunal
Superior de Ética Profissional, na observância do código e nos casos omissos.
B. garantir a defesa da Lei de
Regulamentação da Profissão e dos princípios do Código de Ética.
C. desempenhar as atividades
jurídicas de acordo com os princípios do Código de Ética.
D. zelar pela observância do Código
de Ética, funcionando como tribunal de primeira instância.
E. Informar aos assistentes sociais
quanto às funções desempenhadas no exercício profissional.
Gabarito:
letra A
Comentário:
De acordo com a Resolução CFESS
n°273/93, Código de Ética Profissional do/a assistente social, em seu art. 1°
diz que compete ao CFESS
a- zelar pela observância dos
princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos
Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e
organizações na área do Serviço Social;
b- introduzir alteração neste
Código, através de uma ampla participação da categoria, num processo
desenvolvido em ação conjunta com os Conselhos Regionais;
c- como Tribunal Superior de
Ética Profissional, firmar jurisprudência na observância deste Código e nos
casos omissos.
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