Lei 8.080/90 esquematizada – Parte I

Dispõe sobre as condições para a:

·        Promoção, proteção e recuperação da saúde;

·        Organização e funcionamento dos serviços;

·        Outras providências.

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados:

·       isolada ou conjuntamente;

·       em caráter permanente ou eventual;

·        por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.

DISPOSIÇÕES GERAIS

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na(o): ·      formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos . estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. OBS: O dever do Estado NÃO exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País.

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros:

v a alimentação;

v a moradia;

v o saneamento básico;

v o meio ambiente;

v o trabalho;

v a renda;

v a educação;

v a atividade física;

v o transporte;

v o lazer;

v o acesso aos bens e serviços essenciais.  

OBS: As ações se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bem-estar físico, mental e social e dizem respeito também à saúde.

DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo:

v conjunto de ações e serviços de saúde

v prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta

v das fundações mantidas pelo Poder Público

As instituições públicas federais, estaduais e municipais  - controle de qualidade - pesquisa e produção v   Insumos v   medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados v  equipamentos para saúde A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar

São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:

1 - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;

2 -  a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

3 - a assistência às pessoas por intermédio da(s)

v ações de promoção, proteção e recuperação da saúde

v realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

1 - a execução de ações

a)   de vigilância sanitária;

Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de: v  eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde; v  intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o controle - de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo e       - da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

b)  de vigilância epidemiológica;

Entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam v  o conhecimento v   a detecção v  a prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva.  Finalidade: recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

c)   de saúde do trabalhador;

Entende-se por saúde do trabalhador um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, v  à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores e v  visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo: - assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho; - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho; - participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador; - avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde; - informação ao trabalhador e à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional; - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;  - revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das entidades sindicais; e  - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores.

d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

2 - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

3 - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;

4 - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;

5 - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;

6 - a formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;

7 - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

8 - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;

9 - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

10 - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;

11 - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as seguintes diretrizes:

v descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

v atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

v participação da comunidade.

Obedecendo ainda aos seguintes princípios:

v universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

v integralidade de assistência (entendida como:)

Conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema

v preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

v igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

v direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

v divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

v utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

v participação da comunidade;

v descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

v integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

v conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

v capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e

v organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Da Organização, da Direção e da Gestão

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma REGIONALIZADA e HIERARQUIZADA em níveis de complexidade crescente.

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

v no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

v no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

v  no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. v  Aplica-se aos consórcios administrativos intermunicipais o princípio da direção única, e os respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância. v  No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Serão criadas comissões intersetoriais:

v de âmbito nacional;

v subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde;

v integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

FINALIDADE: articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Tal articulação abrangerá, em especial, as seguintes ATIVIDADES:

v alimentação e nutrição;

v saneamento e meio ambiente;

v vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;

v recursos humanos;

v ciência e tecnologia; e

v saúde do trabalhador.

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite São reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivos: v  decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;            v  definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;         v  fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Conselhos Nacionais de Secretários

1. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass)

2.Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems):

v são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento;       

v receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.           

v  Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao Conasems, na forma que dispuserem seus estatutos.         

Da Competência e das Atribuições

Atribuições Comuns  - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;  - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;  - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;  - organização e coordenação do sistema de informação de saúde;  - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde;  - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;  - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente;  - elaboração e atualização periódica do plano de saúde;  - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde; - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), de conformidade com o plano de saúde;  - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública; - realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal;  - para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização;  - implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;  - propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente;  - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;  - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;  - promover a articulação da política e dos planos de saúde;  - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; - definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária; - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial. À direção nacional do Sistema de Saúde (SUS) compete: - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;  - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; b) de saneamento básico; e c) relativas às condições e aos ambientes de trabalho;  - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;  - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;  - participar da definição de normas, critérios e padrões para o controle das condições e dos ambientes de trabalho e coordenar a política de saúde do trabalhador;  - coordenar e participar na execução das ações de vigilância epidemiológica;  - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; - estabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso   humano; - promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde; - formular, avaliar, elaborar normas e participar na execução da política nacional e produção de insumos e equipamentos para a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais; - identificar os serviços estaduais e municipais de referência nacional para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional; - elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde; - promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal;  - normatizar e coordenar nacionalmente o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;  - acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais;  - elaborar o Planejamento Estratégico Nacional no âmbito do SUS, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;  - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal. À direção estadual do Sistema de Saúde (SUS) compete:  - promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde;  - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);  - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;  - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador;  - participar, junto com os órgãos afins, do controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussão na saúde humana;  - participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico; - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho; - em caráter suplementar, formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde; - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; - estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde; - formular normas e estabelecer padrões, em caráter suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos e substâncias de consumo humano; - colaborar com a União na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; - o acompanhamento, a avaliação e divulgação dos indicadores de morbidade e mortalidade no âmbito da unidade federada. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde; - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação   com sua direção estadual; - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e e) de saúde do trabalhador; - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde; - colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las; - formar consórcios administrativos intermunicipais;  - gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras; X - observado o disposto no art. 26 desta Lei, celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;  - controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde; - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.

Observações:

v A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

v Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas aos Estados e aos Municípios.

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