Dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências.
Em cada
esfera de governo o SUS contará com as seguintes instâncias colegiadas:
Conferência de Saúde
· ·
Reunião a cada 4 anos
· ·
Com representação de vários segmentos sociais
· ·
Propósito de: avaliar a situação de saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
· · Convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo
Conselho de Saúde.
· · O Conselho
Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de
Saúde.
· · A representação dos usuários nas Conferências será paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.
· · As Conferências de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
·
Conselho de Saúde
· · Caráter permanente e deliberativo.
· · Órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de
serviço, profissionais de saúde e usuários.
· · Atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política
de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e
financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente
constituído em cada esfera do governo.
· · A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde será paritária em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
· Os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento
definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
Formas como serão alocados os recursos do
Fundo Nacional
· Despesas de custeio e de
capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da
administração direta e indireta;
· Investimentos
previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados
pelo Congresso Nacional;
· Investimentos
previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;
· Cobertura
das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e
Distrito Federal. (Os recursos serão destinados a investimentos
na rede de serviços, à cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e às
demais ações de saúde).
Os recursos para a cobertura das ações e serviços de
saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal
serão repassados de forma regular e automática de acordo com os seguintes
critérios:
·
Perfil
demográfico da região;
Nos casos de Estados e Municípios sujeitos a notório
processo de migração, os critérios demográficos mencionados nesta lei serão
ponderados por outros indicadores de crescimento populacional, em especial o
número de eleitores registrados.
Em caso de não regulamentação desses critérios será utilizado
apenas o critério do perfil demográfico da região.
70% dos recursos serão destinados aos Municípios e o restante
aos Estados
Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde,
remanejando, entre si, parcelas de recursos investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder
Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional.
|
Condicionalidades para o recebimento de
recursos pelos Municípios, Estados e Distrito Federal
·
Fundo de Saúde;
·
Plano de saúde;
· Relatórios de gestão
que permitam o controle da aplicação dos recursos repassados a Estados e
Municípios em conformidade com a programação
aprovada que será acompanhada pelo Ministério da Saúde através de seu sistema
de auditoria;
·
Contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento;
·
Comissão de elaboração
do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos
para sua implantação.
OBS.:
Caso tais condicionalidades não sejam atendidas
pelos Municípios os recursos serão administrados pelo Estado
Caso tais condicionalidades não sejam atendidas
pelos Estados ou pelo Distrito Federal os recursos serão administrados pela
União
|
Concurseiro,
caso queira uma de nossas apostilas para concurso de serviço social envie uma
mensagem para nosso WHATSAPP e fale diretamente com um dos vendedores. Basta clicar nesse
link:https://api.whatsapp.com/send?phone=5586999839453
Conheça os nossos materiais:
✅1- Apostila de
Serviço Social Para Tribunais (R$35,00): Com esse material você terá acesso a
1200 questões COMENTADAS, divididas nas disciplinas: Direito constitucional,
Direito Administrativo, Serviço Social. A apostila também tem questões de
português gabaritadas. 573 páginas.
✅2-Apostila da
Trajetória histórica do Serviço social ( R$15,00) O material possuí CONTEÚDO
+ 53 Questões comentadas + 150 questões gabaritadas. 209 páginas.
✅3-Apostila de
Serviço Social da banca Cespe/UNB (R$20,00): O material possuí 1200 questão,
sendo 600 comentadas e 800 gabaritadas.
✅4-Apostila de
QUESTÃO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO +09 questões Comentadas +
Simulado com 25 questões gabaritadas. 39 páginas.
✅5-Apostila do
PROJETO ÉTICO POLÍTICO DO SERVIÇO SOCIAL (R$10,00): O material possuí CONTEÚDO+
08 questões Comentadas + Simulado com 42 questões gabaritadas. 38 páginas.
✅6-Apostila da LOAS
(2020)-Lei 8.742 (R$10,00): O material possuí toda lei comentada e
esquematizada + 140 Questões Comentadas. 184 Páginas.
✅7-Apostila com 530
questões de Serviço Social da Banca VUNESP (R$15,00): O material tem 84
questões comentadas + 450 questões gabaritadas. 311 páginas.
✅8- Apostila de 550
QUESTÕES PARA OS CONCURSOS DE SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DA SAÚDE (R$15,00): O
material possuí questões gabaritadas das seguintes disciplinas: serviço social,
português, legislação do SUS, raciocínio lógico, legislação da EBSERH. 307
Páginas.
✅9- Apostila de
QUESTÕES DE SERVIÇO SOCIAL DA BANCA FCC(R$20,00). 200 questões de serviço
social COMENTADAS + 250 questões de serviço social gabaritadas.
✅10- Apostila de
Instrumentalidade no Serviço Social e Instrumentos Técnicos do Serviço Social
(R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS +220 Questões Comentadas. n°
de paginas:220
✅11-Apostila
do Código de ética do Assistente Social (R$10,00): Essa apostila possuí
Conteúdo + 20 Questões gabaritadas. 41 páginas.
✅12- Apostila de
Planejamento e Avaliação de Políticas Sociais (R$10,00): O material possuí
CONTEÚDO +60 questões Comentadas + 150 questões gabaritadas. 193 páginas.
✅13- Apostila de
POLÍTICA SOCIAL ( R$15,00): O material possuí CONTEÚDO + 55 questões Comentadas
+ 145 questões gabaritadas. 238 páginas.
✅14- Apostila de
Serviço Social da banca Consulplan (R$15,00): O material possuí 122 questões de
serviço social Comentadas + 257 questões gabaritadas. 341 páginas.
✅ 15- Apostila
da Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social-Lei n° 8.662
(R$10,00): O material possuí CONTEÚDO + ESQUEMAS + 50 questões comentadas. 72
páginas.
✅ 16-Apostila
de Serviço Social da Banca IBFC (R$20,00): O material possuí 286 questões de
serviço social da banca IBFC comentadas + 200 questões da banca IBFC
gabaritadas + esquemas facilitam o aprendizado (367 páginas).
✅ 17- Apostila
do ECA (R$20,00). Conteúdo + Esquemas + 200 Questões Comentadas + 200 Questões
Gabaritadas. (n° de páginas: 568)
✅ 18-Apostila
Resoluções do CFESS esquematizadas (R$10,00): O material possuí 10 resoluções
esquematizadas + 37 questões comentadas. 117 páginas.
✅19- Apostila de
Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço
social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões
português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.
✅ 20- Apostila
de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões
Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.
✅ 21-
Apostila de Serviço Social da banca AOCP. (R$10,00): O material possuí 50
questões comentadas e 300 questões gabaritadas. 112 páginas.
✅ 22- Apostila
Vade Mecum da Seguridade Social-Saúde/ Assistência Social/ Previdência Social.
(R$20,00): O material possuí 238 questões comentadas, 05 leis, 02 decretos e a
parte referente a seguridade social na Constituição Federal. 517 páginas.
VALOR TOTAL DAS 22 APOSTILAS:
R$335,00
Como
comprar esse material???
Todo material mencionado acima é em
formato PDF e é enviado ao e-mail do comprador após ele
efetuar o pagamento e nos enviar o comprovante via WhatsApp ou via e-mail. Então para comprar siga os seguintes
procedimentos:
1- Fale conosco e informe qual material
você quer, se tiver alguma dúvida poderemos esclarecer ela para você.
2- Peça para um de nossos vendedores os
dados para pagamento ( o pagamento é feito via DEPOSITO ou TRANSFERÊNCIA
ELETRÔNICA);
3- Faça o pagamento;
4- Nos envie uma foto do comprovante de
pagamento e também nos informe seu e-mail para que possamos enviar o seu
material e no mesmo dia do pagamento enviaremos ao seu e-mail o material.
Compre
via:
E-mail: concurseirosdeservicosocial@gmail.com
Concurseiro, fale
conosco e te explicaremos tudo sobre nossas apostilas, basta clicar no link a
seguir: https://api.whatsapp.com/send?phone=5524988050215
--
Nenhum comentário:
Postar um comentário