Questões da Lei 8.142/90

Questão do concurso da Minas Gerais Administração e Serviços S.A., 2015

A Lei n°. 8.142 de 28 de dezembro de 1990 destaca que o Sistema Único de Saúde (SUS) contará com instâncias colegiadas de acordo com o artigo 1°. Seriam elas:

a) Conselho de Saúde e Conselho Gestor.

b) Conselho dos Trabalhadores e Conselho de Saúde.

c) Conselho de Saúde e Conferência de Saúde.

d) Conferência de Saúde e Sindicato de Saúde.

Gabarito: C

Comentário:

De acordo com o art. 1° da Lei n° 8.142/90 O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

·        a Conferência de Saúde; e

·        o Conselho de Saúde.

Questão do concurso da SUSAM, 2014

Os Conselhos de Saúde, como instâncias colegiadas, têm uma função deliberativa e são formados pelos seguintes representantes:

A) administradores, governantes e gestores sociais.

B) comunidade, entidades privadas e entidades públicas.

C) gestores, sindicatos, associados e governantes.

D) administradores, conselheiros e servidores públicos.

E) usuários, prestadores de serviços, gestores e profissionais.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com a lei 8.142/90, em seu art. 1°, parágrafo 2°: O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Questão do concurso da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), 2015.

Com relação ao financiamento das políticas sociais, julgue os itens subsecutivos. De acordo com o disposto na Lei n.º 8.142/1990, acerca das transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é requisito para a transferência de recursos do SUS aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal a existência de fundo de saúde; conselho de saúde; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde; além de comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários.

C. Certo

E. Errado

Gabarito: CERTO

Comentário:

De acordo com a lei 8.142/90, em seu art. 4° o repasse de recursos aos Municípios, Estados e Distrito Federal devem dispor de:

·        Fundo de Saúde;

·        Conselho de Saúde, com composição paritária;

·        Plano de saúde;

·        Relatórios de gestão;

·        Contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

·     Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

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