Questão do concurso
BAHIAGÁS, 2016.
O Estatuto do Idoso, Lei
10741, de 01 de outubro de 2003, em seu título II - dos direitos fundamentais,
e especificamente no capítulo vi, que trata da profissionalização e do trabalho
do idoso, estabelece que o trabalho é um direito fundamental da pessoa humana
que não deve encontrar óbice em seu tempo de vida. A idade somente pode ser
considerada um empecilho ao exercício do trabalho somente quando em benefício
do idoso. Nesse sentido é correto afirmar que:
I. O primeiro critério de
desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade
mais elevada.
II. O idoso tem direito ao
exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas,
intelectuais, emocionais e psíquicas.
III. Proibição à fixação de um
limite máximo de idade, inclusive para concursos, salvo os casos em que a
natureza do cargo exigir.
IV. O poder público estimula às
empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho concedendo-lhe isenções
fiscais.
V. Necessidade de preparação dos
trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por
meio de estímulo a novos projetos sociais.
Dentre as assertivas
apresentadas:
A. Somente estão corretas I, II e III.
B. Somente
estão corretas a I, III e V.
C. Somente
estão corretas III e IV.
D. Somente
estão corretas a II, IV e V.
E. Somente
estão corretas I e V.
Gabarito: B
Comentário
Análise
dos itens
Item I
Está
correto de acordo com a lei n° 10.741/2003, art. 27, parágrafo único primeiro critério de desempate em concurso público
será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Item II
Está incorreto de acordo com a lei n° 10.741/2003,
art. 26, o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional,
respeitadas suas condições físicas,
intelectuais e psíquicas, o acréscimo de “emocionais” deixa a afirmação
incorreta.
Item III
Está
correto de acordo com a lei n° 10.741/2003, art. 27, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego,
é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para
concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Item IV
Está incorreto de acordo com a
lei n° 10.741/2003, art. 28, o Poder Público
criará e estimulará programas de:
- profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
- preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
- estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
A lei
não afirma que o estímulo dar-se-á através da concessão de isenções fiscais
Item V
Está correto de acordo com a lei
n° 10.741/2003, art. 28, o Poder Público criará
e estimulará programas de:
- profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
- preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania;
estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho
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