Questões Comentadas da Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE)

Questão do concurso TJ-RS, 2014

Considere os seguintes princípios.

I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.

Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?

A. Apenas I.

B. Apenas II.

C. Apenas III.

D. Apenas I e II.

E. Apenas II e III.

Gabarito: D

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 34, a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

• legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 
• excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos; 
• prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 
• proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 
• brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 
• individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 
• mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 
• não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 
• fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 

Questão do concurso do TRT 5ª Região, 2013.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo − SINASE regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Pode-se afirmar que são direitos individuais do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa:

I. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.

II. Ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

III. Receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação.

Está correto o que se afirma em

A. I, apenas.

B.I e II, apenas.

C.II e III, apenas.

D.I e III, apenas.

E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 49, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

• ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; 
• ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 
• ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; 
• peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; 
• ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; 
• receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; 
• receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e 
• ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 

Questão do concurso TJ-RO, 2012.

Considerando que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, assinale a opção correta.

A. No processo socioeducativo, a aplicação do princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários será prioritária aos adolescentes de até quatorze anos de idade.

B. O PIA será elaborado pela equipe técnica do respectivo programa de atendimento e encaminhado ao Poder Judiciário no prazo máximo de quinze dias.

C. Serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho até 30 dias após o nascimento.

D. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento que deve ser utilizado somente pelos profissionais que atuam com adolescentes em medida de internação.

E. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 42, parágrafo 2º, a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave. 

Questão do concurso TJ-AL, 2012.

A lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

A. garante o direito de o adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa peticionar, por escrito ou verbalmente, a qualquer autoridade ou órgão público e de ser respondido em até quinze dias.

B. estabelece, como competência da União, o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.

C. recomenda a edificação de unidades socioeducacionais para adolescentes em regime de internação em áreas rurais e integradas a estabelecimentos penais.

D. exige dos dirigentes de programa de atendimento em regime de semiliberdade comprovação de conclusão do ensino médio e experiência de trabalho de, no mínimo, seis meses.

E. determina que as unidades de internação mantenham, ininterruptamente, os convênios com os estabelecimentos educacionais externos responsáveis em receber os adolescentes em condições de frequentar a escola.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 49, são direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

• ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; 
• ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 
• ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; 
• peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; 
• ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; 
• receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; 
• receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e 
• ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 

Questão do concurso TJ-AL, 2012.

Considere que um adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, apresente indícios de dependência de álcool e outras drogas, bem como de transtorno mental. Nessa situação, impõe-se como medida necessária

A. informar a impossibilidade de manter sigilo das condições de saúde do adolescente no âmbito de sua família e da escola, se estiver estudando.

B. a suspensão imediata da execução da medida socieducativa e encaminhamento do adolescente à sua família de origem.

C. oferecer ao adolescente o mínimo possível de informações a respeito da sua doença e de seu tratamento.

D. a avaliação do adolescente por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

E. prioridade para a internação compulsória do adolescente.

Gabarito: D

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 64, o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

Questão do concurso TJ-SC, 2015.

Cosme tem 13 anos e está cumprindo pela primeira vez uma medida socioeducativa. O adolescente, apreendido pelo furto de alimentos em um supermercado, está cumprindo a medida de liberdade assistida. A princípio, esta ação coaduna-se com a priorização das medidas em meio aberto, em detrimento das medidas privativas ou restritivas de liberdade. No entanto, segundo a Defensoria Pública, a aplicação de tal medida foi desproporcional ao ato cometido. Segundo o SINASE, compete ao município a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. Ainda segundo o SINASE, o referido Plano deve ser deliberado pelo:

A. Centro de Referência Especializado de Assistência Social;

B. Centro de Referência de Assistência Social;

C. Conselho Tutelar;

D. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

E. CONANDA.

Gabarito: D

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 5º, inciso II, elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual. E de acordo com o parágrafo 3º do referido artigo, o Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

Questão do concurso SEDEST-PE, 2013

De acordo com a Lei 12.594/2012, entendem-se por medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional as previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, as quais têm por objetivos,

I. a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

II. a integração social do adolescente.

III. a desaprovação da conduta infracional.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

A. I.

B. II.

C. III.

D. I, II e III.

E. I e III.

Gabarito: D

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 1º, parágrafo 2° entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: 

• a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; 
• a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e 
• a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

Questão do concurso SEDEST-PE, 2013.

As funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, competem

A. ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda.

B. ao Conselho tutelar.

C. ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA.

D. à Secretaria Municipal de Assistência Social.

E. à Secretaria Nacional de Assistência Social.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com a lei nº 12.594/2012, art. 3º, parágrafo 2°, ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na Lei n^o 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.

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