domingo, 18 de junho de 2017

Questões de concurso comentadas da Política Nacional sobre Drogas



Questão do concurso DPE-MT, 2015

Sobre as diretrizes gerais da Política Nacional sobre Drogas para reduzir danos sociais e à saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Determina a internação do usuário nos casos em que haja perigo evidente para a idoneidade física de seus familiares.

II. Implementa políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de danos sociais.

III. Estabelece estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as consequências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias. Assinale:

A. se somente a afirmativa I estiver correta.

B. se somente a afirmativa III estiver correta.

C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentário:

A política Nacional sobre Drogas apresenta 5 eixos. Sendo que o eixo 3 diz respeito a Redução dos Danos Sociais e à Saúde. Tal eixo apresenta as seguintes diretrizes:

Reconhecer a estratégia de redução de danos, amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, como medida de intervenção preventiva, assistencial, de promoção da saúde e dos direitos humanos.

  • Garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos, políticos e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde.

  • Diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas.

  • Orientar e estabelecer, com embasamento científico, intervenções e ações de redução de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e comunitário, as características locais, o contexto de vulnerabilidade e o risco social.

  • Garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução de danos.

  • Viabilizar o reconhecimento e a regulamentação do agente redutor de danos como profissional e/ou trabalhador de saúde, garantindo sua capacitação e supervisão técnica.

  • Estimular a formação de multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia.

  • Incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e prevenção, no ensino formal (fundamental, médio e superior).

  • Promover estratégias de divulgação, elaboração de material educativo, sensibilização e discussão com a sociedade sobre redução de danos por meio do trabalho com as diferentes mídias.

  • Apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e aprovadas por comitê de ética, realizadas na área de redução de danos para o aprimoramento e a adequação da política e de suas estratégias.

  • Promover a discussão de forma participativa e subsidiar tecnicamente a elaboração de eventuais mudanças nas legislações, nas três esferas de governo, por meio dos dados e resultados da redução de danos.

  • Assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990).

  • Comprometer os governos federal, estaduais e municipais com o financiamento, a formulação, implementação e avaliação de programas e de ações de redução de danos sociais e à saúde, considerando as peculiaridades locais e regionais.

  • Implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de danos sociais.

  • Promover e implementar a integração das ações de redução de danos com outros programas de saúde pública.

  • Estabelecer estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as consequências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias.  

Questão do concurso TJ-SC, 2015.

A Política Nacional sobre Drogas (2005) é estruturada em cinco pilares principais: 1) Prevenção; 2) Tratamento, Recuperação e Reinserção Social; 3) Redução dos Danos Sociais e à Saúde; 4) Redução da Oferta; e 5) Estudos, Pesquisas e Avaliações.

No que se refere ao Eixo 5, uma de suas diretrizes é:

A. apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e aprovadas por Comitê de Ética, realizadas na área de redução de danos para o aprimoramento e a adequação da política e de suas estratégias;

B. avaliar o papel da mídia e seu impacto no incentivo e/ou prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas e os danos relacionados;

C. promover e incentivar as ações de desenvolvimento regional de culturas e atividades alternativas, visando à erradicação de cultivos ilegais no país;

D. incluir processo de avaliação permanente das ações de prevenção realizadas pelos Governos Federal, Estaduais, Municipais, observando-se as especificidades regionais;

E. estabelecer parcerias com universidades para implementação da capacitação continuada, por meio dos polos permanentes de educação, saúde e assistência social.

Gabarito: B

Comentário:

De acordo com a Política Nacional sobre Drogas, o eixo 5 apresenta as seguintes diretrizes:

  • Promover e realizar, periódica e regularmente, levantamentos abrangentes e sistemáticos sobre o consumo de drogas lícitas e ilícitas, incentivando e fomentando a realização de pesquisas dirigidas a parcelas da sociedade, considerando a enorme extensão territorial do país e as características regionais e sociais, além daquelas voltadas para populações específicas.

  • Incentivar e fomentar a realização de pesquisas básicas, epidemiológicas, qualitativas e inovações tecnológicas sobre os determinantes e condicionantes de riscos e danos, o conhecimento sobre as drogas, a extensão do consumo e sua evolução, a prevenção do uso indevido, repressão, tratamento, redução de danos, reabilitação, reinserção social e ocupacional, desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, disseminando amplamente seus resultados.

  • Assegurar, por meio de pesquisas, a identificação de princípios norteadores de programas preventivos.

  • Avaliar o papel da mídia e seu impacto no incentivo e/ou prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas e os danos relacionados, divulgando os resultados por meio do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID.

  • Garantir que sejam divulgados por meio do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID e por meio impresso, pesquisas referentes ao uso indevido de álcool e outras drogas, que permitam aperfeiçoar uma rede de informações confiáveis para subsidiar o intercâmbio com instituições regionais, nacionais e estrangeiras e organizações multinacionais similares.

  • Apoiar, estimular e divulgar estudos, pesquisas e avaliações sobre violência, aspectos socioeconômicos e culturais, ações de redução da oferta e o custo social e sanitário do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e seus impactos na sociedade.

  • Definir e divulgar critérios de financiamento para os estudos, pesquisas e avaliações.

  • Apoiar, estimular e divulgar pesquisas que avaliem a relação custo/benefício das ações públicas vigentes, para subsidiar a gestão e o controle social da Política Nacional sobre Drogas

Demais alternativas

A. É uma diretriz do eixo 3 (Redução dos Danos Sociais e à Saúde)

C. É uma diretriz do eixo 4 (Redução da oferta)

D. É uma diretriz do eixo 1 (Prevenção)

E. É um diretriz do eixo 2 (Tratamento, recuperação e reinserção social)

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