Questão do concurso DPE-MT, 2015
Sobre as
diretrizes gerais da Política Nacional sobre Drogas para reduzir danos sociais
e à saúde, analise as afirmativas a seguir.
I.
Determina a internação do usuário nos casos em que haja perigo evidente para a
idoneidade física de seus familiares.
II. Implementa
políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de
danos sociais.
III.
Estabelece estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as
consequências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como
de outras substâncias. Assinale:
A. se
somente a afirmativa I estiver correta.
B. se
somente a afirmativa III estiver correta.
C. se
somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D. se
somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E. se
todas as afirmativas estiverem corretas.
Gabarito: C
Comentário:
A
política Nacional sobre Drogas apresenta 5 eixos. Sendo que o eixo 3 diz
respeito a Redução dos Danos Sociais e à Saúde. Tal eixo apresenta as seguintes
diretrizes:
Reconhecer
a estratégia de redução de danos, amparada pelo artigo 196 da Constituição
Federal, como medida de intervenção preventiva, assistencial, de promoção da
saúde e dos direitos humanos.
- Garantir o apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, assegurando os recursos técnicos, políticos e financeiros necessários, em consonância com as políticas públicas de saúde.
- Diminuir o impacto dos problemas socioeconômicos, culturais e dos agravos à saúde associados ao uso de álcool e outras drogas.
- Orientar e estabelecer, com embasamento científico, intervenções e ações de redução de danos, considerando a qualidade de vida, o bem-estar individual e comunitário, as características locais, o contexto de vulnerabilidade e o risco social.
- Garantir, promover e destinar recursos para o treinamento, capacitação e supervisão técnica de trabalhadores e de profissionais para atuar em atividades de redução de danos.
- Viabilizar o reconhecimento e a regulamentação do agente redutor de danos como profissional e/ou trabalhador de saúde, garantindo sua capacitação e supervisão técnica.
- Estimular a formação de multiplicadores em atividades relacionadas à redução de danos, visando um maior envolvimento da comunidade com essa estratégia.
- Incluir a redução de danos na abordagem da promoção da saúde e prevenção, no ensino formal (fundamental, médio e superior).
- Promover estratégias de divulgação, elaboração de material educativo, sensibilização e discussão com a sociedade sobre redução de danos por meio do trabalho com as diferentes mídias.
- Apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e aprovadas por comitê de ética, realizadas na área de redução de danos para o aprimoramento e a adequação da política e de suas estratégias.
- Promover a discussão de forma participativa e subsidiar tecnicamente a elaboração de eventuais mudanças nas legislações, nas três esferas de governo, por meio dos dados e resultados da redução de danos.
- Assegurar às crianças e adolescentes o direito à saúde e o acesso às estratégias de redução de danos, conforme preconiza o Sistema de Garantia de Direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990).
- Comprometer os governos federal, estaduais e municipais com o financiamento, a formulação, implementação e avaliação de programas e de ações de redução de danos sociais e à saúde, considerando as peculiaridades locais e regionais.
- Implementar políticas públicas de geração de trabalho e renda como elementos redutores de danos sociais.
- Promover e implementar a integração das ações de redução de danos com outros programas de saúde pública.
- Estabelecer estratégias de redução de danos voltadas para minimizar as consequências do uso indevido, não somente de drogas lícitas e ilícitas, bem como de outras substâncias.
Questão do concurso TJ-SC, 2015.
A Política Nacional sobre Drogas (2005) é estruturada em cinco
pilares principais: 1) Prevenção; 2) Tratamento, Recuperação e Reinserção
Social; 3) Redução dos Danos Sociais e à Saúde; 4) Redução da Oferta; e 5)
Estudos, Pesquisas e Avaliações.
No que se refere ao Eixo 5, uma de suas diretrizes é:
No que se refere ao Eixo 5, uma de suas diretrizes é:
A. apoiar e divulgar as pesquisas científicas submetidas e
aprovadas por Comitê de Ética, realizadas na área de redução de danos para o
aprimoramento e a adequação da política e de suas estratégias;
B. avaliar o papel da mídia e seu impacto no incentivo e/ou
prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas e os danos relacionados;
C. promover e incentivar as ações de desenvolvimento regional
de culturas e atividades alternativas, visando à erradicação de cultivos
ilegais no país;
D. incluir processo de avaliação permanente das ações de
prevenção realizadas pelos Governos Federal, Estaduais, Municipais,
observando-se as especificidades regionais;
E. estabelecer parcerias com universidades para implementação
da capacitação continuada, por meio dos polos permanentes de educação, saúde e
assistência social.
Gabarito: B
Comentário:
De acordo
com a Política Nacional sobre Drogas, o eixo 5 apresenta as seguintes diretrizes:
- Promover e realizar, periódica e regularmente, levantamentos abrangentes e sistemáticos sobre o consumo de drogas lícitas e ilícitas, incentivando e fomentando a realização de pesquisas dirigidas a parcelas da sociedade, considerando a enorme extensão territorial do país e as características regionais e sociais, além daquelas voltadas para populações específicas.
- Incentivar e fomentar a realização de pesquisas básicas, epidemiológicas, qualitativas e inovações tecnológicas sobre os determinantes e condicionantes de riscos e danos, o conhecimento sobre as drogas, a extensão do consumo e sua evolução, a prevenção do uso indevido, repressão, tratamento, redução de danos, reabilitação, reinserção social e ocupacional, desenvolvidas por organizações governamentais e não-governamentais, disseminando amplamente seus resultados.
- Assegurar, por meio de pesquisas, a identificação de princípios norteadores de programas preventivos.
- Avaliar o papel da mídia e seu impacto no incentivo e/ou prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas e os danos relacionados, divulgando os resultados por meio do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID.
- Garantir que sejam divulgados por meio do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID e por meio impresso, pesquisas referentes ao uso indevido de álcool e outras drogas, que permitam aperfeiçoar uma rede de informações confiáveis para subsidiar o intercâmbio com instituições regionais, nacionais e estrangeiras e organizações multinacionais similares.
- Apoiar, estimular e divulgar estudos, pesquisas e avaliações sobre violência, aspectos socioeconômicos e culturais, ações de redução da oferta e o custo social e sanitário do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas e seus impactos na sociedade.
- Definir e divulgar critérios de financiamento para os estudos, pesquisas e avaliações.
- Apoiar, estimular e divulgar pesquisas que avaliem a relação custo/benefício das ações públicas vigentes, para subsidiar a gestão e o controle social da Política Nacional sobre Drogas
Demais
alternativas
A. É uma
diretriz do eixo 3 (Redução dos Danos Sociais e à Saúde)
C. É uma
diretriz do eixo 4 (Redução da oferta)
D. É uma
diretriz do eixo 1 (Prevenção)
E. É um
diretriz do eixo 2 (Tratamento, recuperação e reinserção social)
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