Questão do concurso da UFPEL, 2016.
A Lei nº
12.852, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude, em seu
art. 4º preconiza que o jovem tem direito à participação social e política e na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. Baseado
na Lei, o que se entende por participação juvenil?
A. O
incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da federação.
B. A
participação individual do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos
da juventude, ou de temas que afetam aos jovens.
C.
Garantir meios e equipamentos que promovam o acesso à produção cultural, à
prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre.
D. A efetiva inclusão dos jovens nos espaços
públicos de decisão com direito a voz e voto.
E.
Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
Gabarito: D
Comentário:
De acordo
com o Estatuto da Juventude, art. 4° o jovem tem direito à participação social e política e na
formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude. E de acordo com o
parágrafo único, do mesmo artigo entende-se
por participação juvenil:
- a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos políticos e sociais;
- o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o próprio benefício, o de suas comunidades, cidades e regiões e o do País;
- a participação individual e coletiva do jovem em ações que contemplem a defesa dos direitos da juventude ou de temas afetos aos jovens; e
- a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto.
Questão do concurso da Prefeitura de Mossoró, 2013
A Lei
12.852/13 institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Para os efeitos dessa Lei, são
considerados jovens:
A. Pessoas
com idade entre 15 e 21 anos e, em caráter excepcional, aquelas pessoas até os
18 anos de idade, desde que não conflitem com as normas de proteção integral
previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
B.
Pessoas com idade entre 15 e 29 anos e, em caráter excepcional, aquelas de
idade compreendida entre 15 e 18 anos, desde que não conflitem com as normas de
proteção integral previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
C.
Pessoas com idade entre 18 e 29 anos posto que aquelas com idade entre 15 e 18
anos encontram-se sob a proteção integral do estatuto da Criança e do
Adolescente.
D.
Pessoas com idade entre 12 e 21 anos e, em caráter excepcional, aquelas de
idade compreendida entre 12 e 18 anos, desde que não conflitem com as normas de
proteção integral previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Gabarito: B
Comentário:
De acordo com o Estatuto da
Juventude, art. 1°, parágrafo 1° para os efeitos desta Lei, são consideradas
jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de
idade. E, de acordo com
o parágrafo 2 do mesmo artigo aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18
(dezoito) anos aplica-se a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e,
excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção
integral do adolescente.
Questão do concurso da Prefeitura de Mossoró, 2013.
Considere
as seguintes competências em relação à implantação do Sistema Nacional de
Juventude – SINAJUVE (Lei Nº 12.852/13):
I.
Formular, coordenar a execução da Política Nacional de Juventude e coordenar e
manter o SINAJUVE.
II.
Criar, desenvolver e manter programas, ações e projetos para a execução das
políticas públicas de juventude.
III.
Cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e
projetos das políticas públicas de juventude.
IV.
Convocar e realizar, em conjunto com o Conselho Municipal de Juventude, as
Conferências Municipais de Juventude, com intervalo máximo de 4 (quatro) anos
São
consideradas competências do Município os itens:
A. Apenas
I e IV.
B. I, II
e IV.
C. II,
III e IV.
D. Apenas
II e III.
Gabarito: C
Comentário:
De acordo com o
Estatuto da Juventude, art. 43 compete aos Municípios:
- cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas, ações e projetos das políticas públicas de juventude; e
O item I está incorreto, pois diz respeito a uma competência da União (art. 41, inciso I) e não do Município.
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