Questões comentadas do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária

Questão do concurso do MPE-SE, 2009.

Programas de Apoio Sociofamiliar são essenciais à promoção do direito à convivência familiar e comunitária e constituem um dos pilares do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária. São características desses programas a

A. disciplinaridade e a setorialidade.

B. integridade e a territorialidade.

C. interdisciplinaridade e a intersetorialidade.

D. setorialidade e a interdisciplinaridade.

E. integralidade e a setorialidade.

Gabarito: C

Comentário:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária a estruturação de programas dessa natureza e abrangência pressupõe um arcabouço teórico-metodológico e um corpo técnico devidamente qualificado e quantitativamente bem dimensionado face às demandas existentes em cada território. A interdisciplinaridade e a intersetorialidade são, também, características importantes dos programas de apoio sócio-familiar, que devem articular diferentes políticas sociais básicas – em especial a saúde, a assistência social e a educação – e manter estreita parceria com o SGD, sem prejuízo do envolvimento de políticas como habitação, trabalho, esporte, lazer e cultura, dentre outras.

Questão do concurso TJ-AP, 2009.

Ao atuar no Poder Judiciário o assistente social depara-se com situações que envolvem adoção. O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, elaborado a partir dos preceitos contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prevê que

 A. a possibilidade da adoção internacional ocorra ao mesmo tempo que as tentativas de adoção no território nacional.

 B. o estudo social seja realizado somente pelo Assistente Social do órgão gestor da Política Pública de Assistência Social.

C. seja atribuído ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

D. a decisão pelo encaminhamento para adoção seja precedida do investimento na reintegração comunitária, iniciado imediatamente após o afastamento da criança ou adolescente do convívio com a família de origem.

E. a falta ou carência de recursos materiais constitua motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Gabarito: C

Comentário:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, baseando-se no ECA, afirma que a adoção é medida excepcional, irrevogável e “atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive os sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais” (ECA, Art. 41).

Questão do concurso TJ-AP, 2009

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária destaca que algumas estratégias da comunidade contribuem para a proteção da criança e do adolescente, constituindo formas de apoio entre famílias em situação de vulnerabilidade social que são identificadas como:

I. Redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise.

II. Práticas informais organizadas: a comunidade compartilha com os pais ou responsáveis a função de cuidado com a criança e com o adolescente, bem como denuncia situações de violação de direitos, dentre outras.

III. Práticas formalmente organizadas: a comunidade organiza projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda. Está correto o que se afirma em

A. I, somente.

B. I e II, somente.

C. I e III, somente.

D. II e III, somente.

E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, baseando-se em Takashima (2004) destaca que algumas estratégias da comunidade contribuem para a proteção da criança e do adolescente, constituindo formas de apoio coletivo entre famílias em situação de vulnerabilidade social:

• redes espontâneas de solidariedade entre vizinhos: a família recebe apoio em situações de crise como morte, incêndio ou doenças;

• práticas informais organizadas: a comunidade compartilha com os pais ou responsáveis a função de cuidado com a criança e com o adolescente, bem como denuncia situações de violação de direitos, dentre outras; e

• práticas formalmente organizadas: a comunidade organiza projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda, por exemplo.

Questão do concurso TJ-AP, 2009.

Para o trabalho com inclusão social da família, as “redes sociais de apoio”, de acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, são uma frente importante e se constituem como

A. uma grande rede não-governamental de proteção, na medida em que as políticas sociais são de primazia da sociedade civil.

B. vínculos vividos no cotidiano das famílias que pressupõem apoio mútuo, não de caráter legal, mas sim de caráter simbólico e afetivo. São relações de apadrinhamento, amizade e vizinhança e outras correlatas.

 C. capacidade dos profissionais em desenvolverem a vigilância social, pois a mesma responde a uma das funções da política pública de assistência social.

D. efetivo funcionamento dos conselhos tutelares, órgão responsável por executar as medidas socioeducativas de crianças e adolescentes.

E. resultado exclusivo do funcionamento do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Gabarito: B

Comentário:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, define como Rede Social de Apoio os vínculos vividos no cotidiano das famílias que pressupõem apoio mútuo, não de caráter legal, mas sim de caráter simbólico e afetivo. São relações de apadrinhamento, amizade e vizinhança e outras correlatas. Constam dentre elas, relações de cuidado estabelecidas por acordos espontâneos e que não raramente se revelam mais fortes e importantes para a sobrevivência cotidiana do que muitas relações de parentesco.

Questão do concurso TRT 3ª Região, 2009.

As estratégias, objetivos e diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estão fundamentados

A. no encaminhamento para o processo de adoção.

B. nas ações concretas e articuladas de responsabilidades do município.

C. no encaminhamento para instituições de acolhimento.

D. no retorno ao convívio com a família substituta.

E. na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares.

Gabarito: E

Comentário:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem. Somente se forem esgotadas todas as possibilidades para essas ações, deve-se utilizar o recurso de encaminhamento para família substituta, mediante procedimentos legais que garantam a defesa do superior interesse da criança e do adolescente.

Questão do concurso MPE-SE, 2009.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na

A. prevenção do rompimento dos vínculos familiares.

B. qualificação profissional dos profissionais que trabalham em instituições de abrigo.

C. reordenação dos programas de atendimento institucional.

D. divulgação de informações e sensibilização da sociedade brasileira em relação à adoção.

E. concretização, sensibilização e desmistificação para a adoção.

Gabarito: A

Comentário:

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados primordialmente na prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, na qualificação do atendimento dos serviços de acolhimento e no investimento para o retorno ao convívio com a família de origem. Somente se forem esgotadas todas as possibilidades para essas ações, deve-se utilizar o recurso de encaminhamento para família substituta, mediante procedimentos legais que garantam a defesa do superior interesse da criança e do adolescente.

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