Questões Comentadas: Estatuto do Idoso

QUESTÕES ANALISADAS TEMA: ESTATUTO DO IDOSO Antes de responder as questões leia nossa síntese sobre esse tema, que está no link a seguir:http://concurseirosdeservicosocial.blogspot.com.br/2016/10/estatuto-do-idoso-para-concursos-de.html# FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social 1-O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que: (A) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil. (B) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. (C) no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos. (D) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados. (E) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos. Analisando a Questão A alternativa correta é Letra B. A resposta baseia-se no que está posto no artigo 39 do Estatuto do Idoso, lá se afirma que : Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 1o Para ter acesso à gratuidade, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. § 2oNos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Erro das outras Afirmativas A) ERRADA. Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social. C) ERRADA.Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. D) ERRADA. Art. 41. É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. E) ERRADA. Art. 38. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. Todos os artigos foram extraídos do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/03). IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social 2-É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade a) igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. b) igual ou superior a 60 (sessenta) anos. c) somente superior a 60 (sessenta) anos. d) somente aos 60 (sessenta) anos. Analisando a Questão A alternativa correta é Letra B. Essa questão cobra o que está posto no Art. 1° do Estatuto do Idoso que afirma que “É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Nenhuma das demais alternativas reproduz o que está nesse artigo citado. FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Serviço Social 3-O assistente social ao prestar atendimento a uma pessoa idosa e orientá-la sobre o direito preconizado no Estatuto do Idoso na área da habitação, deve esclarecer que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso possui prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria. Para tanto, é correto afirmar que (A) as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se, preferencialmente, nos pavimentos superiores, para maior segurança do idoso. (B) há reserva de, pelo menos, 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. (C) há reserva de até 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. (D) há reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos. (E) há reserva de, pelo menos, 10% (dez por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos. Analisando a Questão A alternativa correta é Letra B. A questão cobra o que está posto no Art. 38 do Estatuto do Idoso, lá é afirmado que: Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: I - reserva de pelo menos 3% (três por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento aos idosos (Art.38).

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