A atuação de
assistentes sociais em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes
como vítimas e/ou testemunhas em processo judicial sob a procedimentalidade do “Projeto
Depoimento Sem Dano” não é reconhecida
como atribuição e nem competência de assistentes sociais. Sendo, dessa
forma¸ vedado vincular ou associar
ao exercício de Serviço Social e/ou ao título de assistente social a
participação em metodologia de inquirição especial sob a procedimentalidade do
Projeto de Depoimento Sem Dano, tendo em vista não constar no rol de
competências profissionais e atribuições privativas do assistente social
elencadas nos artigos 4° e 5° da lei 8.662/93.
Razões do
Não Reconhecimento
As Razões
para o não reconhecimento do CFESS parte da consideração de que:
·
A utilização
do “Projeto Depoimento Sem Dano” ou Inquirição Especial de Crianças e Adolescentes,
no âmbito do Poder Judiciário, constitui função própria da magistratura;
· A Metodologia do “Projeto Depoimento Sem Dano” não possui nenhuma relação com a
formação ou conhecimento profissional do assistente social, obtido em cursos de
Serviço Social, ministrados pelas faculdades e Universidades reconhecidas e não
são compatíveis com as qualificações do profissional respectivo, nos termos dos artigos 4º e 5º da lei 8662/93;
· A metodologia do “Projeto Depoimento Sem Dano” não encontra respaldo nas atribuições
definidas pela Lei 8662/93;
O que
ocasiona o seu não cumprimento?
Implica na apuração
das responsabilidades disciplinares e/ou éticas do assistente social, nos
termos do Código de Ética do Assistente Social, regulamentado pela Resolução
CFESS nº 273/93 de 13 de março de 1993.
Responsabilidade
do CFESS e do CRESS
Dar plena e
total publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma
que ela seja conhecida pelos assistentes sociais, bem como pelas instituições,
órgãos ou entidades que mantenham em seus quadros profissionais de serviço
social.
Quanto aos
profissionais que se encontravam nessa situação?
Os profissionais terão o prazo de 60 dias, a contar
da data de sua publicação, para processarem as modificações e adequações que se
fizerem necessárias ao integral cumprimento da resolução. A publicação da
presente Resolução surtirá os efeitos legais da NOTIFICAÇÃO, onde de acordo com
o código de ética, art. 22, alínea b constitui infração disciplinar não
cumprir, no prazo estabelecido determinação emanada do órgão ou autoridade, dos
Conselhos, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a
Cabe ao
Conselho Pleno do CFESS a resolução dos casos omissos.
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