Questão do concurso DPE-MT, 2015
O Projeto
Depoimento Sem Danos visa que crianças e adolescentes, no momento dos depoimentos
judiciais, não sejam revitimizados por ocasião das escutas em Juízo. Nesse
projeto há a previsão para a criação de uma sala de entrevistas, na qual um técnico
fica com a criança ou adolescente, conectados por áudio e vídeo, a uma sala de
audiência com os seus participantes. Desse modo, permite-se que sejam produzidas
provas diminuindo a exposição da criança.
No
Brasil, essa experiência teve início em 2003, sendo a equipe técnica do
Depoimento sem Dano composta por assistentes sociais e psicólogos. Em 2009, o
Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) publicou uma Resolução sobre a
participação dos assistentes sociais nesse método de inquirição.
Nessa
Resolução, o CFESS estabelece que
(A) a
atuação em metodologia de inquirição especial de crianças e adolescentes como vítimas
e/ou testemunhas não é reconhecida como atribuição nem como competência de assistentes
sociais.
(B)
considerando a necessidade da proteção e garantia de direitos de crianças e
adolescentes vítimas de abuso sexual, a atuação em metodologia de inquirição
especial de crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunhas em processo
judicial é uma atribuição privativa de assistentes sociais.
(C) o
Assistente Social deve se especializar na metodologia de inquirição especial de crianças e
adolescentes vítimas e/ou testemunhas em
processo judicial, com o objetivo de fortalecer
a atuação do Serviço Social na área sociojurídica.
(D) a
inquirição de crianças e adolescentes não é um dever dos assistentes sociais
que atuam na área sociojurídica, haja vista que à criança é assegurada a oportunidade
de ser ouvida nos processos judiciais e administrativos dentro do tribunal.
(E) a
atuação profissional do Assistente Social no método de inquirição especial de
crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual nos processos judiciais deve
ser valorizada por meio de cursos especializados.
Gabarito: A
Comentário:
A
resolução mencionada trata-se da Resolução CFESS 554/2009, que dispõe sobre o
não reconhecimento da
inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia
do Depoimento Sem Dano/DSD, como sendo atribuição ou competência do
profissional assistente social. Para o CFESS a sua utilização no Poder
Judiciário é próprio da magistratura e sua metodologia não encontra respaldo
nas competências profissionais e atribuições privativas elencadas nos artigos 4°
e 5° da Lei 8.662/93, bem como afirma que a formação profissional em Serviço
Social não oferece o suporte necessário para a realização de sua metodologia.
Questão do concurso TJ-RJ, 2014
A posição
das entidades de fiscalização do Serviço Social no Brasil sobre a participação
de assistentes sociais na metodologia de inquirição de crianças e adolescentes
conhecida como “Depoimento Sem Danos” ou “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes”
diz respeito:
(A) à
necessidade de qualificação profissional para atuar com essa metodologia;
(B) ao
fortalecimento da participação de assistentes sociais com vistas à proteção da
criança;
(C) ao
não reconhecimento da inquirição como competência ou atribuição do assistente
social;
(D) à
extensão da metodologia para outras áreas e campos de atuação do assistente
social;
(E) à
autorização formal prévia do Conselho Regional para serem multiplicadores da
metodologia.
Gabarito: C
Comentário:
A posição
do CFESS foi estabelecida pela Resolução 554/2009 que dispõe sobre o não
reconhecimento da
inquirição das vítimas crianças e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia
do Depoimento Sem Dano/DSD, como sendo atribuição ou competência do
profissional assistente social
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