domingo, 1 de janeiro de 2017

Condições Éticas e Técnicas do Exercício Profissional do Assistente Social



Resolução n° 493 do CFESS



As condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social vêm sendo cobradas com muita frequência nos concursos de Serviço Social. A resolução n° 493 do CFESS (essa resolução foi aprovada em Reunião Ordinária do Conselho Pleno do CFESS, realizada em 20 de agosto de 2006 ) veio para instituir condições e parâmetros normativos, claros e objetivos, garantindo que o exercício profissional do assistente social possa ser executado de forma qualificada ética e tecnicamente.
Apesar do Código de Ética do Assistente Social já tratar dessa questão, ainda se fazia necessário um maior detalhamento que regule e cumpra o que está nesse dispositivo, por isso essa resolução é de fundamental importância.
Assim é importante que você tenha conhecimento do que está no código assim entenderá de forma mais clara porque se faz necessário as explicações que estão na resolução.

Código de Ética do Assistente Social:
  • Artigo 2º, inciso “d” - “inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional”
  • Artigo 7°, inciso “a”- “dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional; b- ter livre acesso à população usuária”.
  • Artigo 15°- Constitui direito do/a assistente social manter o sigilo profissional.


RESOLUÇÃO 493 DO CFESS
O que é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social?
De acordo com o artigo n° 1 da Resolução 493/2006 é condição essencial, portanto obrigatória, para a realização e execução de qualquer atendimento ao usuário do Serviço Social a existência de espaço físico, nas condições que esta Resolução estabelecer.
O local de atendimento destinado ao assistente social deve ser dotado de espaço suficiente, para abordagens individuais ou coletivas, conforme as características dos serviços prestados, e deve possuir e garantir as seguintes características físicas:
De acordo com o artigo n° 2 da Resolução 493/2006 os locais devem possuir e garantir as seguintes características físicas:
  • iluminação adequada ao trabalho diurno e noturno, conforme a organização institucional;
  • recursos que garantam a privacidade do usuário naquilo que for revelado durante o processo de intervenção profissional;
  • ventilação adequada a atendimentos breves ou demorados e com portas fechadas;
  • espaço adequado para colocação de arquivos para a adequada guarda de material técnico de caráter reservado.
Como deve ser feito o atendimento pelo assistente social?
De acordo com o artigo n° 3 da Resolução 493/2006 o atendimento efetuado pelo assistente social deve ser feito com portas fechadas, de forma a garantir o sigilo.
Qual o caráter do material técnico utilizado e produzido no atendimento pelo Assistente Social?
Quem tem acesso a esse material?
De acordo com o artigo n° 4 da Resolução 493/2006:

  • O material técnico utilizado e produzido no atendimento é de caráter reservado;
  • O uso e acesso desse material é restrito aos assistentes sociais.
Onde pode ficar arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social?
De acordo com o artigo n° 5 da Resolução 493/2006 o arquivo do material técnico, utilizado pelo assistente social, poderá estar em outro espaço físico, desde que respeitado o seu caráter reservado e acesso restrito a assistentes sociais.
Quem tem atribuição de orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas na resolução n°493?
De acordo com o artigo n° 6 da Resolução 493/2006 é de atribuição dos Conselhos Regionais de Serviço Social, através de seus Conselheiros e/ou agentes fiscais, orientar e fiscalizar as condições éticas e técnicas estabelecidas nesta Resolução, bem como em outros instrumentos normativos expedidos pelo CFESS, em relação aos assistentes sociais e pessoas jurídicas que prestam serviços sociais.
  • O assistente social deve informar a instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços quando existir alguma inadequação?      Se sim, como dever ser feito esse procedimento?
De acordo com o artigo n° 7 da Resolução 493/2006:
  • O assistente social deve informar por escrito à entidade, instituição ou órgão que trabalha ou presta serviços, sob qualquer modalidade, acerca das inadequações constatadas por este, quanto as condições éticas, físicas e técnicas do exercício profissional, sugerindo alternativas para melhoria dos serviços prestados.
O que ocorre quando o a entidade, instituição ou órgão de tomar não tomarem qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações?
De acordo com o artigo n° 7, parágrafo primeiro e segundo da Resolução 493/2006 quando a entidade, instituição ou órgão deixar de tomar qualquer providência ou as medidas necessárias para sanar as inadequações, o assistente social deverá informar ao CRESS do âmbito de sua jurisdição, por escrito, para intervir na situação. É importante ressaltar ainda que se o assistente social se omitindo ou ser conivente com as inadequações existentes no âmbito da pessoa jurídica, será notificado a tomar as medidas cabíveis, sob pena de apuração de sua responsabilidade tica.
Quando o CRESS realizar a visita a instituição e constatar irregularidades, o que ocorre?
De acordo com o artigo n° 8 da Resolução 493/2006 quando realizada visita de fiscalização pelo CRESS competente, através de agente fiscal ou Conselheiro, e verificado o descumprimento do disposto na presente Resolução a Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional, a vista das informações contidas no Termo de Fiscalização ou no documento encaminhado pelo próprio assistente social, notificará o representante legal ou responsável pela pessoa jurídica, para que em prazo determinado regularize a situação. O assistente social ou responsável pela pessoa jurídica deverá encaminhar ao CRESS, no prazo assinalado na notificação, documento escrito informando as providências que foram adotadas para adequação da situação notificada
O que ocorre quando persistirem as inadequações?
De acordo com o artigo n° 9 e 10 da Resolução 493/2006 persistindo a situação inadequada, constatada através de visita de fiscalização, será registrada no instrumento próprio a situação verificada. O relato da fiscalização, lavrado em termo próprio, conforme art. 9º, constatando inadequação ou irregularidade, será submetido ao Conselho Pleno do CRESS, que decidirá sobre a adoção de medidas cabíveis administrativas ou judiciais, objetivando a adequação das condições éticas, técnicas e físicas, para que o exercício da profissão do assistente social se realize de forma qualificada, em respeito aos usuários e aos princípios éticos que norteiam a profissão.

Assim concurseiros de serviço social quando perguntarem nos concursos de serviço social a quais artigos do Código de ética do Assistente Social se refere a resolução você já sabe e não errará mais. Agora vamos esquematizar toda a resolução para vocês, fiquem atentos pois ela é muito cobrada nos concursos de serviço social!

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19- Apostila de Serviço Social da COMPERVE (R$15,00): O material possuí 150 questões de serviço social comentadas + 100 questões de serviço social gabaritadas + 50 questões português comentadas + 50 questões comentadas da Lei 8.112. 310 páginas.

 20- Apostila de serviço social da banca FGV (R$20,00) : O material possuí 149 Questões Comentadas + 389 Questões Gabaritadas. 289 páginas.

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