Revisão
Para Concursos
Tema:
Atos Infracionais
Concurseiro
antes de responder esse simulado estude a síntese que fizemos
sobre esse tema, ajudará na resolução das questões.
Link
Para a Síntese:http://concurseirosdeservicosocial.blogspot.com/2017/01/eca-medidas-socio-educativas.html
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo
1-O
Estatuto da Criança e do Adolescente, ocupando-se da disciplina
do tema da prática de ato infracional por adolescente, trouxe
inúmeros dispositivos legais, dentre eles os responsáveis pela
delimitação das medidas socioeducativas. No que diz respeito a
essas medidas, o Estatuto determina que:
A)
em atos infracionais com reflexos patrimoniais, a autoridade
competente não poderá determinar que o adolescente restitua o
objeto, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma,
compense o prejuízo da vítima, pois esse dever incumbe aos seus
pais.
B)
a prestação de serviços comunitários consiste na realização
de tarefas gratuitas de interesse geral, por um período de doze
meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas
comunitários ou governamentais.
C)
em se tratando de ato infracional cometido mediante grave ameaça
ou violência à pessoa e, no descumprimento reiterado e
injustificável da medida anteriormente imposta, poderá ser
aplicada a medida de internação.
D)
a liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três
meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou
substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério
Público e o defensor.
FAEPESUL - 2016 - Prefeitura de Nova Veneza - SC – Psicólogo
2-De
acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I.
Advertência
II.
Prestação de Serviço a Comunidade
III.
Liberdade Assistida
IV.
Prisão Preventiva
V.
Abrigamento
Assinale
a alternativa CORRETA:
A)
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
B)
Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.
C)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
D)
Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
E)
Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Assuntos Educacionais
3-Considerando
a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos
individuais assegurados, nessa situação, pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
A)
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não
a estabelecida como contravenção penal.
B)
O adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária competente.
C)
O adolescente que comete ato infracional perde o direito à
identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo,
contudo, ser informado acerca de seus direitos.
D)
O adolescente civilmente identificado será submetido à
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso
de dúvida fundada.
FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito
4-Com
relação à prática de ato infracional, assinale as afirmativas
a seguir.
I.
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em
flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada
da autoridade judiciária.
II.
Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a
possibilidade de liberação imediata do adolescente apreendido.
III.
O adolescente civilmente identificado não será submetido à
identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção
e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida
fundada. Assinale:
(A)
se somente a afirmativa I estiver correta.
(B)
se somente a afirmativa II estiver correta.
(C)
se somente a afirmativa III estiver correta.
(D)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(E)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria
5.
Considera-se ato infracional
(A)
a sentença que aplica medida socioeducativa ao adolescente.
(B)
a extinção da medida socioeducativa pela realização de sua
finalidade.
(C)
a medida aplicável aos pais ou responsável pelo descumprimento
de seus deveres acerca da criança e do adolescente, em relação
aos quais exerçam seu poder.
(D)
o descumprimento de medida socioeducativa aplicada ao adolescente.
(E)
a conduta praticada por adolescente, descrita como crime ou
contravenção penal.
FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Perito Médico-Legista
6-De
acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente
poderá aplicar determinadas medidas ao adolescente. No que se
refere a essas medidas, assinale a alternativa que apresenta uma
forma de transição para o meio aberto, possibilitando a
realização de atividades externas, independentemente de
autorização judicial.
(A)
prestação de serviços à comunidade
(B)
internação
(C)
liberdade assistida
(D)
regime de semiliberdade
(E)
obrigação de reparar o dano
FGV - 2015 - DPE-MT – Advogado
7-Fernando,
após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela
prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de
entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando
transportava cinquenta pedras de crack. Considerando o quadro
fático apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A)
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois
Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave,
desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do
adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do
caso concreto.
(B)
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação,
uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à
medida socioeducativa de semiliberdade.
(C)
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação,
pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação
de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas
socioeducativas ao infrator.
(D)
Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação,
diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes,
independentemente de o adolescente já ter cometido infração de
natureza grave.
(E)
Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação,
haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de
drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à
pessoa.
UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
8-À
criança e ao adolescente que praticarem o ato reconhecido como
ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar de
maneira comum, dentre outras, as seguintes medidas:
(A)
advertência e liberdade assistida.
(B)
prestação de serviços à comunidade, obrigação de reparar o
dano e acolhimento institucional.
(C)
inserção em medida socioeducativa de semiliberdade e inclusão
em programa comunitário.
(D)
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
(E)
acompanhamento temporário e liberdade assistida.
FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária
9-Leandro
e Leonardo são irmãos e têm, respectivamente, 9 e 13 anos de
idade. É correto afirmar que, juridicamente:
(A)
Leandro, em virtude da idade, não pratica atos infracionais.
(B)
Leonardo, em virtude da idade não pratica atos infracionais.
(C)
Leandro e Leonardo, em virtude da idade, não praticam atos
infracionais.
(D)
Leandro e Leonardo praticam atos infracionais, mas estão sujeitos
a medidas distintas.
(E)
Leandro e Leonardo praticam atos infracionais e estão sujeitos às
mesmas medidas.
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz
10-Diante
do Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de
ato infracional e a existência de provas suficientes da autoria e
da materialidade, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A)
Obrigação de reparar o dano.
B)
Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
C)
Liberdade assistida.
D)
Inserção em regime de semiliberdade
TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico
11-Sobre
o ato infracional e as medidas socioeducativas, assinale a
alternativa INCORRETA.
a)
A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela
prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
b)
É necessária a oitiva do adolescente infrator antes de
decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
c)
A prescrição penal é aplicável às medidas socioeducativas.
d)
Em caso de prática de ato infracional, medidas socioeducativas
podem ser aplicadas às crianças e aos adolescentes.
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